Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa retoma sessões nesta terça-feira (16)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa faz nesta terça-feira (16) sua primeira reunião do ano, com pauta composta por mais de 50 proposições, entre elas a mensagem governamental nº 1/2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União, ao amparo da Lei Federal nº 9.496/1997, para alteração das condições referentes à indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas, e a mensagem nº 5/2016, incluindo dispositivo na Lei nº 17.445/2012, que instituiu a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias do Paraná.

Estão na pauta várias proposições de veto do Poder Executivo, uma delas referente ao projeto de lei nº 261/2015, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), dispondo sobre as obrigações dos revendedores e das concessionárias de veículos automotores a respeito dos produtos por eles vendidos que se tornarem objeto de recall (procedimento de recolhimento dos veículos para correção de vícios ou defeitos de fabricação).

Iniciativa parlamentar – Entre as propostas de origem parlamentar que aguardam o exame da CCJ estão o projeto de lei nº 456/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), tornando sem efeito todos os atos, sindicâncias e processos administrativos no âmbito da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado ou iniciativas que tenham gerado ou possam gerar punição a policiais militares e bombeiros em razão da participação em movimentos reivindicatórios ou manifestação de pensamento; o projeto de lei nº 738/2015, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), obrigando a inclusão de extintores de incêndio tipo ABC em veículos zero quilômetro fabricados e comercializados no Paraná; e o projeto de lei nº 769/2015, do deputado Hussein Bakri (PSC), instituindo no âmbito estadual o Programa de Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer.

A sessão tem início às 13h30, no Auditório Legislativo da Assembleia.