Comissão de Finanças aprova projeto que regulamenta participação privada nos serviços do SUS

Em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (27) a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou as duas proposições do Poder Executivo que se encontravam em pauta: os projetos de lei nº 88/2017 e nº 512/2016. O primeiro estabelece normas sobre a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), o que se dará quando a disponibilidade do Estado for insuficiente para garantir a cobertura assistencial de uma determinada área, através de contrato administrativo ou convênio, preferencialmente com entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos. A participação privada dependerá de prévia avaliação da Secretaria de Estado da Saúde, que atestará pela necessidade de ampliação e complementação da cobertura assistencial de saúde do SUS.

E o projeto de lei nº 512/2016 altera redação de dispositivo da Lei nº 11.175/1995, que criou o Programa Permanente de Fornecimento de Insumo Agrícola, mais especificamente calcário, fosfatos e remineralizadores utilizados nas propriedades rurais, subsidiados, no máximo, em valor correspondente a 50 toneladas de calcário dolomítico a granel, tipo C, a cada agricultor familiar. A medida tem o propósito de corrigir e melhorar as características do solo.

Participaram da reunião, presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), os deputados Tadeu Veneri (PT), Paulo Litro (PSDB), Tiago Amaral (PSB), Ademir Bier (PMDB) e Elio Rusch (DEM).