Comissão de Reforma do Regimento Interno analisa atribuições das comissões

A Comissão Especial para Reforma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa reuniu-se na manhã desta terça-feira (14), sob a presidência do deputado Pedro Lupion (DEM), para dar sequência à análise das propostas de alteração apresentadas pelos parlamentares. Foram discutidas sugestões referentes às atribuições da Comissão de Constituição e Justiça, das Comissões Especiais e das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, algumas delas tratando de adequações à boa técnica legislativa ou buscando organizar os dispositivos por temas, evitando sua dispersão no corpo do conjunto de normas que rege o funcionamento do Poder.

Um dos dispositivos sugeridos e aprovados diz respeito à apresentação de diferentes matérias numa só proposição. Quando isso ocorrer, poderá a CCJ dividi-la em projetos separados. Com relação às Comissões Especiais, foram debatidos critérios mais definidos para sua constituição, de forma que elas não prejudiquem o funcionamento das Comissões Técnicas Permanentes da Casa nem sejam propostas em quantidade excessiva para a estrutura disponível na Casa para essa atividade.

Sobre as CPIs, os debates se concentraram na questão da excepcionalidade. O regimento atual prevê o limite máximo de cinco comissões simultâneas. A exceção é prevista somente através de Resolução aprovada em Plenário. O requerimento para a instalação de uma CPI obedece critérios tanto constitucionais quanto regimentais. Em ambos os casos está prevista a obrigatoriedade do apoio de um terço do Parlamento (18 deputados) para que a Mesa receba a iniciativa.

A dúvida levantada foi quanto a esse número. Alguns deputados entenderam que o caráter excepcional derrubaria a exigência das 18 assinaturas. A maioria, porém, foi contrária à ideia, insistindo que a previsão de excepcionalidade se refere ao número de comissões em funcionamento, que poderia, em situações muito especiais ou de emergência, extrapolar de cinco, e não aos critérios para a apresentação do requerimento.

Uma nova reunião foi marcada para a próxima quarta-feira (22), às 10 horas, na Sala das Comissões do Legislativo. Participaram do encontro desta terça-feira, além de Lupion, os deputados Tião Medeiros (PTB), Edson Praczyk (PRB), Felipe Francischini (SD), Tadeu Veneri (PT), Fernando Scanavacca (PDT), Missionário Ricardo Arruda (PSC), Evandro Júnior (PSDB) e Nereu Moura (PMDB).