O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná realizou, nesta terça-feira (4), a sua primeira reunião para estabelecer a forma de trabalho e escolher o vice-presidente. Os integrantes do Conselho elegeram, por unanimidade, o deputado Do Carmo (União) como vice-presidente.

Para o presidente do Conselho, deputado Delegado Jacovós (PL), as reuniões acontecerão desde que haja alguma representação que seja encaminhada diretamente pelo presidente da Assembleia ou que venha da Corregedoria para o Conselho de Ética. “Nós nomeamos um relator sempre de forma democrática, através de sorteio. Claro, se algum integrante do Conselho, inclusive o presidente, for alvo da representação, ele ficará fora do sorteio”, disse.

O vice-presidente, deputado Do Carmo (União), explicou que “o Conselho não julga nada. Ele apenas oferece um parecer da situação e aguarda obviamente o julgamento do que for razoável ou não, no Plenário. Eu gostaria de frisar que o Conselho de Ética é uma exigência, uma exigência da Lei e a Assembleia já vem há anos tentando implantar esse Conselho. Todos nós que integramos este Conselho estamos aqui para tentar ajustar as condutas de acordo e tentar fazer o melhor possível”.

Integram o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da 20ª Legislatura os deputados Delegado Jacovós (PL) e Do Carmo (União) como presidente e vice, e os deputados Tercílio Turini (PSD), Renato Freitas (PT), Matheus Vermelho (PP) como membros titulares.

O Conselho

O principal objetivo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa é de avaliar o comportamento de parlamentares que ferirem as normas relativas ao decoro parlamentar.

O art.271 do Regimento Interno da Assembleia, incisos I a XIII, apresenta os atos contrários à ética e ao decoro parlamentar onde o Conselho de Ética tem autonomia para agir, coo por exemplo, contra um deputado em casos de abuso de poder, recebimento de vantagens indevidas, uso de expressões que representam crime contra a honra (ou que faça apologia a isso), e revelação de conteúdo de debates secretos da Assembleia Legislativa, etc. Qualquer atitude irregular relacionada ao desempenho da função de um deputado é passível de denúncia por parte do órgão.

Portanto, a missão do Conselho de Ética consiste em zelar pelo cumprimento dos mandamentos éticos referentes às atividades políticas dos parlamentares, utilizando um regulamento próprio que apresenta todos os processos necessários na execução das medidas disciplinares.

A Seção VI do Regimento Interno da Casa versa sobre a instalação e funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e suas competências estão previstas no art. 289 que descreve sua função: “zelar pela observância dos preceitos deste Capítulo e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar no Poder Legislativo, agindo independente de provocação.