A Comissão de Defesa do Consumidor, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado Requião Filho (PMDB), aprovou nesta terça-feira (25) a proibição da cobrança de taxas para a realização de provas de segunda chamada aos alunos da rede privada de ensino. O projeto de lei nº 246/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), garante que os estudantes que tenham faltado às provas na primeira chamada possam fazê-las de forma gratuita posteriormente, desde que apresentem justificativas para as ausências como doenças, falecimento de familiares, convocações judiciárias ou motivos religiosos.

Outro projeto aprovado, também de Felipe Francischini, proíbe a cobrança prévia de taxas para a instalação e ativação de equipamentos de serviço contínuo como internet, TV a cabo e telefonia fixa. O projeto de lei nº 397/2016 evita transtornos aos consumidores, como para reaver os valores já pagos apenas com apoio do PROCON. “Muitas vezes estas empresas cobram as taxas, vão até as casas dos contratantes e constatam que tecnicamente a instalação não é possível”, explica o autor.

O terceiro projeto (nº 482/2016) aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor é dos deputados Claudia Pereira (PSC), Pastor Edson Praczyk (PRB), e Gilson de Souza (PSC), e visa disciplinar o uso de colar e colete de proteção especial aos profissionais que operam exames com emissão de radiação nos hospitais e clínicas particulares e públicas no Paraná.

Participaram da reunião desta terça-feira, além dos já citados Requião Filho e Felipe Francischini, os deputados Paulo Litro (PSDB), Cristina Silvestri (PPS), Evandro Araujo (PSC) e Mara Lima (PSDB).