A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2020, assinada pelo Poder Executivo, que tem o objetivo de permitir que o Governo do Estado realize uma concorrência pública para a construção da ponte na baía de Guaratuba, teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante a apreciação do texto, ocorrida na sessão plenária remota desta segunda-feira (27), na Assembleia Legislativa do Paraná, o relatório a favor da admissibilidade da matéria, emitido pelo deputado Nelson Justus (DEM), foi aprovado por unanimidade pelos deputados.  

Agora será criada uma Comissão Especial para dar sequência à tramitação da proposta. Quando for votada em plenário, é preciso o voto favorável de 3/5 dos deputados para a sua aprovação, ou seja, 33 votos favoráveis em dois turnos de votação.  

“Desde meu início na vida política eu ouço sobre a construção dessa ponte de Guaratuba. E melhor momento não há, porque o Litoral paranaense vive um momento de crescimento na economia e no turismo e essa obra se insere nesse contexto de crescimento da região. A PEC está pronta para prosperar aqui na Assembleia e espero que a Comissão Especial faça um trabalho extraordinário para que a proposta siga para a votação em plenário”, afirmou Justus.  

A proposta altera o artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Paraná, que buscou assegurar a construção da ponte, mas que acabou engessando a forma de pagamento da obra. A atual redação prevê que a obra seja paga com recursos da cobrança de pedágio durante um prazo de 15 anos. Com a alteração prevista na PEC, o Poder Executivo deixa em aberto à administração pública buscar, dentre as possibilidades que lhe são apresentadas no direito administrativo e dentre as condições de financiamento existentes, aquelas que considera mais adequadas para a realização da obra. 

Redação final – Passou em redação final o projeto de lei 455/2020, do Poder Executivo, que isenta o pagamento das diárias dos veículos apreendidos que ficam nos pátios do Detran e da Polícia Militar (PM). Agora o texto segue para sanção, ou veto do Governo do Estado. A proposta determina que apenas a primeira diária deverá ser paga, já que diz respeito ao trabalho de recolhimento do veículo ao pátio. A isenção, portanto, valerá apenas a partir da segunda diária. O projeto também indica que quem tiver quitado diárias entre 19 de março e a data da publicação da lei poderá solicitar o reembolso junto ao Detran. (ler mais) 

Título e homenagem – Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei 153/2020, do deputado Coronel Lee (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Amigo Focinho – Associação Protetora de Animais de Quedas do Iguaçu. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei 973/2019, dos deputados Goura (PDT) e Do Carmo (PSL), que denomina de Enedina Alves Marques o trecho da rodovia PR-340 entre as localidades de Cacatu e Cachoeira de Cima, em Antonina, passou em primeiro turno. Por fim, o projeto de lei 244/2020, do deputado Delegado Recalcatti (PSD), que cria o Circuito Turístico Cidades Históricas do Paraná, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à CCJ.  

Doação de sangue – O projeto de lei 392/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o Julho Vermelho, mês dedicado para ações de conscientização e incentivo à doação de sangue, avançou em primeiro turno de votação. Pela proposta, serão realizadas diversas ações e campanhas a fim de contribuir com o aumento do número de doações e, com isso, manter estoque nos bancos de sangue suficiente para atender a demanda e salvar a vida de pessoas que se submetem a tratamentos e intervenções médicas de grande porte e complexidade, como transfusões, transplantes, procedimentos oncológicos e cirurgias. 

Antes de ser aprovada em plenário, a proposta passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na forma de um substitutivo geral apresentado pelo deputado Hussein Bakri (PSD). O texto também foi aprovado na Comissão de Saúde Pública.  

Temporários – O projeto de lei complementar 7/2020, do Governo do Estado, alterando a Lei Complementar nº 108, de 19 de maio de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, foi retirado da pauta de votações. Na CCJ, o parecer favorável às emendas de plenário emitido pelo deputado Nelson Justus (DEM) recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). Como tramita em regime de urgência, o texto retorna à ordem do dia na sessão desta terça-feira (28). O Executivo justifica que, devido à pandemia de Covid-19, se faz necessário a contratação de trabalho temporário para realizar os procedimentos de licenciamento ambiental represados. 

Fake news – A proposta que tem como objetivo coibir e punir os responsáveis pela circulação de notícias falsas sobre o coronavírus em todo o estado também foi retirada da pauta de votações da sessão plenária desta segunda-feira. Na CCJ, o parecer contrário ao projeto de lei 277/2020, emitido pela relatora, deputada Cristina Silvestri (CDN), foi aprovado em plenário após receber 37 votos a favor, 11 contra e uma abstenção. Com isso, o voto em separado favorável ao texto, na forma de substitutivo geral, apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), ficou prejudicado.