Três propostas de autoria do Poder Executivo foram aprovadas pelos deputados em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta segunda-feira (1º), na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). A primeira delas, o projeto de lei nº 141/2019, que autoriza abertura de crédito especial para a criação da atividade 4038 – Promoção da Competitividade e Atração de Investimentos Estratégicos, avançou em segundo turno de votação durante a sessão ordinária. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto agora segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior. De acordo com a matéria, que tramitou em regime de urgência, o recurso na ordem de R$ 4,4 milhões passará ser gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (SEPL).

Receita Estadual – O segundo texto do Executivo aprovado em plenário se trata do projeto de lei complementar nº 1/2019, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de agente fiscal da Coordenação da Receita do Estado (CRE). A proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão ordinária. Já na sessão extraordinária, o texto recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. De acordo com o Governo o Estado, a matéria altera dispositivo da Lei Complementar nº 131/2010, cujo texto atual determina a necessidade do exercício, por um período mínimo de cinco anos, de cargos de direção, gerência, chefia e assessoramento na administração da CRE ou a ocupação de cargo equivalente na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para a assunção ao posto de diretor. E de três anos para ascender ao posto de inspetor. O novo texto altera esse critério ao estabelecer o tempo de efetivo exercício da carreira de auditor fiscal da CRE como condicionante para assunção aos cargos de diretor e inspetor geral da administração do órgão.

Microcrédito – A terceira e última proposta de autoria Governo do Estado aprovada na sessão desta segunda-feira, o projeto de lei nº 86/2019, avançou em primeiro turno durante a sessão ordinária e em segunda votação na sessão extraordinária. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O projeto introduz mudanças no Fundo de Equalização do Microcrédito (FEM) ao promover alterações na Lei Estadual 16.357, de dezembro de 2009. De acordo com o Poder Executivo, as alterações previstas no texto “são de extrema relevância para a otimização dos recursos aportados no (FEM), flexibilizado as regras hoje existentes, visando assim possibilitar a melhor operacionalização da carteira de microcrédito”.

LED – Passou em terceiro turno de votação o projeto de lei nº 15/2017, que dispõe sobre a preferência na utilização de lâmpadas que adotem tecnologia de maior eficácia energética e luminosa nos projetos de obras e nos serviços de engenharia executados por órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta. De acordo com o texto, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), ao propor a utilização deste tipo lâmpadas, estará se dando uma opção de tecnologia equilibrada, que gera menor impacto ambiental e melhores índices de consumo energético.

Redação final – Os projetos de lei nº 211/18, da deputada Maria Victória (PP), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia da Irmandade dos Cossacos de Prudentópolis; e nº lei 102/19, dos deputados Tercilio Turini (PPS), Cobra Repórter (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Tiago Amaral (PSB), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Rural do Paraná, de Londrina, foram aprovados em redação. Agora, ambas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Veto – Por fim, os deputados votaram pela manutenção do veto total nº 9/2019, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 577/2018, alterando a Lei nº 12.945, de 5 de setembro de 2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA. Na justificativa do veto, o Governo do Estado alegava que é a matéria é inconstitucional, uma vez que se trata de competência privativa do Chefe do Poder Executivo estadual a criação, estruturação e atribuições de secretarias de estado e órgãos da administração pública. O veto foi mantido após receber 38 votos favoráveis, oito contrários e uma abstenção.

Pronunciamentos – As tribunas do Plenário da Assembleia receberam durante a sessão ordinária desta segunda as manifestações dos deputados Michele Caputo (PSDB); Galo (PODE); Delegado Jacovós (PR); Tadeu Veneri (PT); Marcel Micheletto (PR); Soldado Fruet (PROS); Alexandre Amaro (PRB); e Arilson Chiorato (PT). Entre os temas abordados pelos parlamentares estiveram o aniversário dos 326 anos de Curitiba; a segurança na área do porto de Paranaguá; os convênios da Itaipu Binacional com os municípios paranaenses; o reajuste dos salários dos servidores públicos estaduais; o fomento de patrocínio à atletas de artes marciais; e a reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo.