A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (9) os quinze itens que compunham a pauta de votações. Entre eles o projeto de lei nº 178/2017, que trata da inserção obrigatória de link do PROCON nos sites das empresas que ofertam e comercializam produtos ou serviços pela internet no Paraná. A matéria, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), passou em terceiro turno de votação. Segundo o texto da proposta, a fiscalização, bem como a aplicação de penalidade no caso de não cumprimento da lei, ficará a cargo do Procon Estadual e dos Procons Municipais.

Ainda segundo a iniciativa, a multa aplicada como penalidade deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – Fecon, ou ao Fundo Municipal, quando o Procon Municipal tiver procedido a aplicação da sanção. “Nosso projeto tem o objetivo de aumentar a garantia de informação nesse universo, tornando obrigatória a inclusão do ícone do PROCON e possibilitando acesso de forma rápida a um meio de informação dos direitos do consumidor”, afirma Araújo.  O redirecionamento deverá ser para o site www.procon.pr.gov.br.

TJ-PR – De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a proposta de nº 859/2017, que regula a concessão da gratificação de incentivo à qualificação funcional prevista nas leis estaduais nº 16.748/2010 e nº 17.250/2012, foi aprovada em redação final. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, da governadora Cida Borghetti. De acordo com o projeto, as gratificações serão destinadas aos servidores efetivos do Judiciário estadual em razão da obtenção de conhecimentos educacionais adicionais decorrentes da comprovada conclusão de graduação ou pós-graduação em áreas de interesse dos órgãos daquele Poder. Ainda segundo o texto, o valor da gratificação não será cumulativo por diploma e não será concedido nos casos de graduações de cursos superiores distintos daquele que constituir requisito para ingresso no cargo efetivo.

Redação final – Os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação Palmense de Proteção Animal, de Palmas (PL 377/2017); à Associação de Defesa dos Animais de Chopinzinho (PL 834/2017); e ao Consórcio Metropolitano e Saúde do Paraná, com sede em Curitiba (PL 173/2018), passaram em redação final. O mesmo aconteceu com o projeto de lei nº 640/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), instituindo o mês estadual de conscientização, prevenção e combate ao câncer de pulmão, a ser promovido anualmente em agosto, que também passou em redação final. As quatro propostas seguirão para o Poder Executivo para serem sancionadas ou vetadas.

Títulos 1 – Assinado pela deputada Claudia Pereira (PSC), o projeto de lei nº 95/2018, que concede o título de Cidadã Benemérita do Paraná à médica gastroenterologista Lorete Maria da Silva Kotze, fundadora da Associação dos Celíacos do Paraná (Acelpar), passou em segunda discussão. Igualmente em segunda votação foram aprovados os projetos de lei nº 220/2018, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.667, de 17 de novembro de 1982, que declara como de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e Infância Haroldo Beltrão, de Francisco Beltrão; e nº 437/2017, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), que institui o mês do “Junho Verde”, dedicado à realização de ações de promoção da preservação ambiental e conscientização e incentivo da população sobre os cuidados com o meio ambiente. Sem terem recebido emendas e com as dispensas de votação da redação final aprovadas em plenário, as três matérias seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Ainda em segundo turno, passaram os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho, de Assis Chateaubriand (PL 63/2018); e Associação de Capoeira Zoeira Nagô, de Matinhos (PL 68/2018).

Títulos 2 – Em primeira votação, avançaram os projetos que concedem título de utilidade pública à Credequia – Centro de Recuperação de Dependentes Químicos e Alcoolista, de Londrina (PL 592/2015); à Associação Projeto Vida e Esperança, de Marechal Cândido Rondon (PL 662/2017); e à Associação Amor e Cuidados, de Mamborê (PL 116/2018). Por fim, também em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei 79/2018, do deputado Felipe Francischini (PSL), que concede título de Cidadão Honorário do Paraná ao escritor, conferencista, ensaísta, jornalista e filósofo Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.