As empresas e instituições bancárias que prestam serviços de fornecimento ou aluguel de máquinas de cartões de crédito e débito deverão sanar os problemas de comunicação de dados ou nos equipamentos em até 48 horas a partir do comunicado do usuário. A determinação faz parte do projeto de lei nº 31/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), aprovado em primeiro turno, com 40 votos favoráveis e nenhum contrário, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta terça-feira (2).

O restabelecimento do serviço deverá ser feito através de assistência técnica ou a substituição das máquinas. As empresas também deverão manter registro de todas as comunicações de inoperância do serviço prestado por ela, com data e hora do recebimento da comunicação. Caso as regras determinadas não sejam cumpridas, as empresas estarão sujeitas a aplicação de multa de no mínimo 55 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR) e no máximo 80 UPF-PR, algo entre R$ 5.146,35 e 7.485,60.

Francischini diz que o objetivo do projeto é fazer com que os comerciantes tenham uma assistência técnica plena e ágil e possam ter o serviço operando constantemente, a fim de não prejudicar as atividades dos estabelecimentos. “É uma lei inovadora no país. A ideia surgiu a partir de ocorrências de comerciantes que relatavam a demora na prestação dos serviços. Às vezes a máquina de cartão tem alguma interrupção de sistema ou problema na própria máquina e a empresa demora a restabelecer esse serviço, prejudicando não só o empresário, mas também o consumidor”, explicou Francischini.

Utilidade pública – Também em primeiro turno de votação foi aprovado o projeto de lei nº 376/2016, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que altera a Lei nº 9.455/1990, que concedeu o título de utilidade pública à Sociedade Paranaense de Psicodrama, com sede em Curitiba. A mudança, segundo o autor, é para a correção da razão social da entidade, que passou a se chamar Associação Paranaense de Psicodrama.

Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei nº 37/2016, do deputado Wilmar Reichembach (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção à Pessoa com Transtorno de Espectro Autista de Francisco Beltrão – Arcanjo Rafael.

Defensoria – Em segunda votação foi aprovado o projeto de lei complementar nº 7/2016, da Defensoria Pública, que altera a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública no Estado do Paraná. A mudança servirá para adequar os quadros da Defensoria Pública, bem como o ajuste no percentual concedido a fim de gratificação a algumas categorias de servidores da Instituição. As mudanças, segundo a Defensoria, não irão gerar novos custos aos cofres do Estado.

Turismo – Ainda em segunda votação foram aprovados os projetos de lei nº 747/2015 e 888/2015 que visam o fomento do turismo no Paraná. O projeto de lei nº 747/2015, do deputado Nelson Luersen (PDT), insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a “Kerbfest – Festa Alemã”, realizada anualmente no mês de outubro no município de Capanema. Já o projeto de lei nº 888/2015, da deputada Claudia Pereira (PSC), institui a Região Turística Terra dos Pinheirais, composta por 19 municípios da região Centro-Sul do Paraná.

Homenagem – De autoria dos deputados Ney Leprevost e Chico Brasileiro, ambos do PSD, foi aprovado, em segundo turno, o projeto de lei nº 906/2015 que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a José Maria Mauad Abujamra, que atualmente é presidente do Conselho de Administração do Grupo Mabu.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 609/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia da Mulher Empreendedora no Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 19 de julho.

Equoterapia – O projeto de lei nº 97/2016, do deputado Marcio Pauliki (PDT), que dá nova redação à Lei nº 16.575, de 29 de setembro de 2010, regulamenta a equoterapia e a equitação no Regimento da Polícia Montada. A proposta foi aprovada em segunda votação com uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A alteração da lei inclui no artigo 39, inciso IX, a expressão: “atividades de Equoterapia, desporto e Paradesporto”, permitindo que os Regimentos da Polícia Montada possam desenvolver tal atividade. “Esse projeto de lei vai possibilitar a ampliação do atendimento e que mais crianças tenham melhorias na coordenação motora, aumento da autoestima e mais independência. Na prática, a Polícia Militar vai conseguir viabilizar mais recursos para a equoterapia”, enfatizou Pauliki.

A Política Militar iniciou o serviço em 1992, com um projeto piloto atendendo apenas uma criança. As atividades foram interrompidas por um tempo e retornaram em 2004. Atualmente, a equoterapia realiza 100 atendimentos e possui 326 crianças na fila de espera, as quais são priorizadas pela renda. O serviço é prestado por três fisioterapeutas e dura, em média, dois anos.

Sessão – O presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), comunicou que a sessão plenária desta quarta-feira (3) será no período da manhã. A sessão tem início a partir das 10 horas.