Deputados aprovam sete projetos de lei na sessão desta quarta-feira (27)
Da esquerda para a direita, deputados Jonas Guimarães (PMDB), Pastor Edson Praczyk (PRB), Pedro Lupion (DEM) e Waldyr Pugliesi (PMDB).Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (27) os deputados aprovaram sete projetos de lei e apresentaram emendas a dois projetos que estavam em pauta. Entre as matérias que passaram pelo Plenário, antes da sessão ser interrompida pelo presidente Valdir Rossoni (PSDB) por falta de quorum, estão diversas proposições de autoria do Tribunal de Justiça.
Os debates sobre as matérias que constavam da Ordem do Dia foram encerrados quando os deputados analisavam o item 10 da Ordem do Dia (projeto de lei de nº 350/13), e o painel registrou a presença de 24 deputados. O Regimento Interno prevê que há necessidade da presença da maioria dos parlamentares para as deliberações. Assim, os projetos que não foram apreciados nesta quarta-feira retornam à pauta na sessão da próxima segunda-feira (2).
Do Tribunal de Justiça foi aprovado na sessão o projeto de nº 143/13. A proposição altera o art. 6º da Lei 17.474, de 2 de janeiro de 2013, que dispõe sobre função comissionada no Judiciário, possibilitando ao servidor efetivo exercer a atividade comissionada quando designado para a função de secretário de sessão de julgamento. Igualmente passou, do TJ, o projeto de nº 289/13, dispondo sobre a estrutura funcional do quadro de pessoal do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário, com inclusão de dispositivo na Lei estadual nº 17.528, de 26 de março de 2013. Na justificativa da matéria o Tribunal informa que o objetivo é regularizar o quadro de pessoal daquele Poder, de forma a ajustar as distorções decorrentes de antigos enquadramentos, o que não ocasionará aumento nos gastos com pessoal. E o de nº 265/2013, alterando a redação dos artigos 183 e 184 da Lei estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008. A medida visa incluir no rol das modalidades de citação nos procedimentos administrativos disciplinares, a citação pessoal mediante ofício entregue em mãos, por meio eletrônico e por hora certa.
Entre as matérias que passaram em redação final, também nesta quarta-feira, está a proposição de nº 5/13, do deputado Pedro Lupion (DEM), que estabelece uma política de proteção ao idoso no estado. O parlamentar explica que o projeto visa garantir a integridade e assegurar maior respeito a essas pessoas, que a cada ano representam uma parcela mais numerosa da população.
Emendas – Por outro lado, a proposição de nº 118/13, criando o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG), com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados, recebeu emenda modificativa de Plenário e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda, assinada pelo deputado Tercílio Turini (PPS), com o apoio de diversos parlamentares, altera o inciso II do artigo 3º do texto original, que trata das transferências orçamentárias. A emenda excluiu o Poder Executivo. Dessa forma, as receitas do FUNSEG deverão ser oriundas apenas do Judiciário.
Também recebeu emenda a proposição do deputado licenciado Osmar Bertoldi (DEM), de nº 371/12, que altera a Lei estadual nº 17.052, de 23 de janeiro de 2012, dispondo sobre a prática de esportes de aventura, estabelecendo maior proteção aos praticantes. A emenda, apresentada pelo deputado Alexandre Curi (PMDB), faz apenas correções de redação.
Pauta– Deve retornar à pauta na próxima sessão plenária a proposição de nº 350/13, do Judiciário, que altera notas das tabelas do Regimento de Custas do Estado do Paraná (Lei nº 6.149/70). Essa proposição dispõe exclusivamente sobre a destinação ao Fundo da Justiça das custas judiciais dos Juizados Especiais e do 2º Grau, não promovendo qualquer reajuste ou majoração das custas judiciais. Atualmente, de acordo com o TJ, essas custas processuais vem sendo destinadas ao Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário). É o mesmo caso de outras duas matérias do TJ: a de nº 525/13, transferindo a Comarca de Paraíso do Norte da jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste; e a de nº 427/13, que transfere a Comarca de Marechal Cândido Rondon da jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel.
Os debates sobre as matérias que constavam da Ordem do Dia foram encerrados quando os deputados analisavam o item 10 da Ordem do Dia (projeto de lei de nº 350/13), e o painel registrou a presença de 24 deputados. O Regimento Interno prevê que há necessidade da presença da maioria dos parlamentares para as deliberações. Assim, os projetos que não foram apreciados nesta quarta-feira retornam à pauta na sessão da próxima segunda-feira (2).
Do Tribunal de Justiça foi aprovado na sessão o projeto de nº 143/13. A proposição altera o art. 6º da Lei 17.474, de 2 de janeiro de 2013, que dispõe sobre função comissionada no Judiciário, possibilitando ao servidor efetivo exercer a atividade comissionada quando designado para a função de secretário de sessão de julgamento. Igualmente passou, do TJ, o projeto de nº 289/13, dispondo sobre a estrutura funcional do quadro de pessoal do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário, com inclusão de dispositivo na Lei estadual nº 17.528, de 26 de março de 2013. Na justificativa da matéria o Tribunal informa que o objetivo é regularizar o quadro de pessoal daquele Poder, de forma a ajustar as distorções decorrentes de antigos enquadramentos, o que não ocasionará aumento nos gastos com pessoal. E o de nº 265/2013, alterando a redação dos artigos 183 e 184 da Lei estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008. A medida visa incluir no rol das modalidades de citação nos procedimentos administrativos disciplinares, a citação pessoal mediante ofício entregue em mãos, por meio eletrônico e por hora certa.
Entre as matérias que passaram em redação final, também nesta quarta-feira, está a proposição de nº 5/13, do deputado Pedro Lupion (DEM), que estabelece uma política de proteção ao idoso no estado. O parlamentar explica que o projeto visa garantir a integridade e assegurar maior respeito a essas pessoas, que a cada ano representam uma parcela mais numerosa da população.
Emendas – Por outro lado, a proposição de nº 118/13, criando o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG), com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados, recebeu emenda modificativa de Plenário e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda, assinada pelo deputado Tercílio Turini (PPS), com o apoio de diversos parlamentares, altera o inciso II do artigo 3º do texto original, que trata das transferências orçamentárias. A emenda excluiu o Poder Executivo. Dessa forma, as receitas do FUNSEG deverão ser oriundas apenas do Judiciário.
Também recebeu emenda a proposição do deputado licenciado Osmar Bertoldi (DEM), de nº 371/12, que altera a Lei estadual nº 17.052, de 23 de janeiro de 2012, dispondo sobre a prática de esportes de aventura, estabelecendo maior proteção aos praticantes. A emenda, apresentada pelo deputado Alexandre Curi (PMDB), faz apenas correções de redação.
Pauta– Deve retornar à pauta na próxima sessão plenária a proposição de nº 350/13, do Judiciário, que altera notas das tabelas do Regimento de Custas do Estado do Paraná (Lei nº 6.149/70). Essa proposição dispõe exclusivamente sobre a destinação ao Fundo da Justiça das custas judiciais dos Juizados Especiais e do 2º Grau, não promovendo qualquer reajuste ou majoração das custas judiciais. Atualmente, de acordo com o TJ, essas custas processuais vem sendo destinadas ao Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário). É o mesmo caso de outras duas matérias do TJ: a de nº 525/13, transferindo a Comarca de Paraíso do Norte da jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste; e a de nº 427/13, que transfere a Comarca de Marechal Cândido Rondon da jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel.
