Deputados derrubam veto a projeto que estabelece reserva de vagas para deficientes
Deputados durante os trabalhos em Plenário desta segunda-feira (17/10).Créditos: Sandro Nascimento/Alep
O Plenário da Assembleia Legislativa derrubou na sessão desta segunda-feira (18) o veto aposto pelo Poder Executivo ao projeto de lei nº 198/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Junior (PSB). A iniciativa determina a reserva de vagas para pessoas portadores de deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos no Paraná.
Na análise do Executivo, expressa na justificativa para o veto, a proposição seria “inconstitucional” e teria “vício de origem”: “O projeto de lei vem em descompasso com o princípio da harmonia dos poderes estabelecidos na Constituição Federal, vez que o Poder Legislativo não possui competência para tal propositura no que tange às atribuições de órgãos da Administração Pública, cabendo única e exclusivamente ao Executivo, na pessoa do Governador do Estado”.
O argumento foi rebatido durante as discussões do veto. “Não concordo com esse entendimento. Temos, inclusive, parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)”, afirmou Hermas Junior, quando destacou o grande valor e alcance social da iniciativa. A matéria recebeu apoio do deputado Caito Quintana, líder do PMDB, que solicitou aos deputados da sua bancada que votassem pela derrubada do veto. “Tenho a convicção de que não há inconstitucionalidade. A iniciativa não gera despesas para o Governo. Além disso, o Governo já cumpre com essa determinação. Por que as empresas terceirizadas não podem adotar essa prática, beneficiando as pessoas com deficiência?”, questionou. O veto foi derrubado por 29 votos, contra 20 votos pela sua manutenção e uma abstenção.
Medicamentos – O outro veto apreciado nesta sessão, aposto ao projeto nº 075/11, foi mantido, inclusive com o apoio do próprio autor, deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB): “O secretário Michele Caputo, da Saúde, me informou que o Governo está concluindo um amplo estudo técnico em relação ao tema. Assim, a partir dessas novas informações devo apresentar um novo projeto, mais completo e que atenda às necessidades da população”.
A proposição vetada dispõe sobre a responsabilidade pelo descarte e destinação final dos medicamentos de consumo humano ou veterinário em desuso no estado. Pelo projeto, as empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras ou revendedoras desses remédios teriam que cuidar da sua adequada destinação, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final.
O Executivo vetou o projeto afirmando que ele seria “inconstitucional e contrário ao interesse público”. Na avaliação do Governo, ele “apresenta vício de iniciativa, vez que a competência para legislar acerca das atribuições das Secretarias de Estado é exclusiva do Chefe do Poder Executivo”. Competiria, afinal, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos gerenciar a coleta e destinação final de resíduos de saúde, ambas subordinadas ao Poder Executivo. Além disso, a proposta afrontaria ao interesse público, porque os benefícios ao meio ambiente e à saúde pública pretendidos com a iniciativa podem não ocorrer, como demonstraria parecer expedido a respeito pelo Departamento de Vigilância Sanitária (DEVS).
Debates – Nesta segunda-feira passou também pelo Plenário o projeto de lei nº 761/11, do Poder Executivo, que propõe a abertura de um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 1.500.000,00. O Executivo informa que esse recurso será destinado ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA), com a finalidade de aquisição de imóveis para o funcionamento dos Núcleos de Proteção à Criança e ao Adolescente (Nucria), a serem instalados nas cidades de Paranaguá, Ponta Grossa e Londrina.
Outra matéria aprovada foi o projeto de lei nº 297/11, do deputado Hermas Junior. A proposição determina que “as pessoas jurídicas de direito privado que forem beneficiadas por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído e outorgado pelo Estado, devem reservar, no mínimo, 10% das vagas de trabalho ao primeiro emprego”.
Foram também aprovados os projetos de lei nº 464/11, do deputado Duílio Genari (PP), denominando de João Cirino dos Santos Sobrinho a 34ª Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Toledo; e o nº 296/11, de Hermas Junior, determinando aos clubes de futebol sediados no Paraná que assegurem matrícula em instituições de ensino a todos os seus jogadores menores de 18 anos.
Passou ainda o projeto de lei nº 409/11, do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), que insere no calendário turístico oficial do Estado do ano de 2012, a data comemorativa pela chegada dos imigrantes suábios ao Paraná; o nº 769/11 (do Poder Executivo) autorizando a doação de imóvel ao município de Curitiba; e o nº 415/11 (do deputado Professor Lemos – PT), inserindo no calendário oficial do Estado a “Romaria ao Santuário de Nossa Senhora da Salete”, que ocorre em Braganey. Outras 20 indicações parlamentares também foram aprovadas nesta sessão.
Na análise do Executivo, expressa na justificativa para o veto, a proposição seria “inconstitucional” e teria “vício de origem”: “O projeto de lei vem em descompasso com o princípio da harmonia dos poderes estabelecidos na Constituição Federal, vez que o Poder Legislativo não possui competência para tal propositura no que tange às atribuições de órgãos da Administração Pública, cabendo única e exclusivamente ao Executivo, na pessoa do Governador do Estado”.
O argumento foi rebatido durante as discussões do veto. “Não concordo com esse entendimento. Temos, inclusive, parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)”, afirmou Hermas Junior, quando destacou o grande valor e alcance social da iniciativa. A matéria recebeu apoio do deputado Caito Quintana, líder do PMDB, que solicitou aos deputados da sua bancada que votassem pela derrubada do veto. “Tenho a convicção de que não há inconstitucionalidade. A iniciativa não gera despesas para o Governo. Além disso, o Governo já cumpre com essa determinação. Por que as empresas terceirizadas não podem adotar essa prática, beneficiando as pessoas com deficiência?”, questionou. O veto foi derrubado por 29 votos, contra 20 votos pela sua manutenção e uma abstenção.
Medicamentos – O outro veto apreciado nesta sessão, aposto ao projeto nº 075/11, foi mantido, inclusive com o apoio do próprio autor, deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB): “O secretário Michele Caputo, da Saúde, me informou que o Governo está concluindo um amplo estudo técnico em relação ao tema. Assim, a partir dessas novas informações devo apresentar um novo projeto, mais completo e que atenda às necessidades da população”.
A proposição vetada dispõe sobre a responsabilidade pelo descarte e destinação final dos medicamentos de consumo humano ou veterinário em desuso no estado. Pelo projeto, as empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras ou revendedoras desses remédios teriam que cuidar da sua adequada destinação, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final.
O Executivo vetou o projeto afirmando que ele seria “inconstitucional e contrário ao interesse público”. Na avaliação do Governo, ele “apresenta vício de iniciativa, vez que a competência para legislar acerca das atribuições das Secretarias de Estado é exclusiva do Chefe do Poder Executivo”. Competiria, afinal, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos gerenciar a coleta e destinação final de resíduos de saúde, ambas subordinadas ao Poder Executivo. Além disso, a proposta afrontaria ao interesse público, porque os benefícios ao meio ambiente e à saúde pública pretendidos com a iniciativa podem não ocorrer, como demonstraria parecer expedido a respeito pelo Departamento de Vigilância Sanitária (DEVS).
Debates – Nesta segunda-feira passou também pelo Plenário o projeto de lei nº 761/11, do Poder Executivo, que propõe a abertura de um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 1.500.000,00. O Executivo informa que esse recurso será destinado ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA), com a finalidade de aquisição de imóveis para o funcionamento dos Núcleos de Proteção à Criança e ao Adolescente (Nucria), a serem instalados nas cidades de Paranaguá, Ponta Grossa e Londrina.
Outra matéria aprovada foi o projeto de lei nº 297/11, do deputado Hermas Junior. A proposição determina que “as pessoas jurídicas de direito privado que forem beneficiadas por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído e outorgado pelo Estado, devem reservar, no mínimo, 10% das vagas de trabalho ao primeiro emprego”.
Foram também aprovados os projetos de lei nº 464/11, do deputado Duílio Genari (PP), denominando de João Cirino dos Santos Sobrinho a 34ª Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Toledo; e o nº 296/11, de Hermas Junior, determinando aos clubes de futebol sediados no Paraná que assegurem matrícula em instituições de ensino a todos os seus jogadores menores de 18 anos.
Passou ainda o projeto de lei nº 409/11, do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), que insere no calendário turístico oficial do Estado do ano de 2012, a data comemorativa pela chegada dos imigrantes suábios ao Paraná; o nº 769/11 (do Poder Executivo) autorizando a doação de imóvel ao município de Curitiba; e o nº 415/11 (do deputado Professor Lemos – PT), inserindo no calendário oficial do Estado a “Romaria ao Santuário de Nossa Senhora da Salete”, que ocorre em Braganey. Outras 20 indicações parlamentares também foram aprovadas nesta sessão.
