Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 11/12/06A Assembléia Legislativa realizou nesta segunda-feira (11) uma sessão extraordinária para votação de vetos do Poder Executivo a projetos de lei de autoria dos deputados estaduais. Com votação em bloco dos projetos, os deputados mantiveram 20 dos 21 vetos propostos pelo Governo do Estado. A exceção foi o projeto da deputada Luciana Rafagnin (PT), que dispões sobre o limite máximo de alunos por sala de aula na rede pública estadual e foi retirado da Ordem do Dia a pedido da própria autora.Entre as matérias vetadas está o projeto de lei nº. 246/03, de autoria do deputado Hermas Brandão (PSDB), que revoga a lei nº. 7.257 de 30 de novembro de 1979, alterada pelas leis nº. 7.812 de 29 de dezembro de 1983 e 9.174 de 29 de dezembro, ficando automaticamente extinta a taxa de segurança (Funrespol) por ela criada.Outro projeto vetado, também de autoria do deputado Hermas Brandão, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com trigo em grão, farinha de trigo, mistura pré-preparada e farinha de trigo para panificação, pão francês, pão de sal, macarrão e bolachas integrantes da cesta básica.Também foi vetado o projeto de lei nº. 442/05, de autoria da deputada Cida Borghetti, com o objetivo de criar a Região Metropolitana de Maringá. Também foi vetada a iniciativa do deputado Dobrandino da Silva (PMDB) que pretendia fixar o prazo de vida útil de veículo para o transporte remunerado de passageiros de natureza privada ou fretamento.Os deputados também mantiveram o veto ao projeto de lei nº. 653/03, que dispõe sobre a tabela de vencimento básico aplicável aos servidores do quadro efetivo do Tribunal de Justiça do Paraná. O veto, segundo o Governo, é necessário porque embora o projeto vincule a despesa decorrente do aumento salarial ao orçamento do próprio Poder Judiciário, não há comprovação do impacto orçamentário, da disponibilidade financeira e principalmente a prova de que mesmo com o aumento salarial implantado, os limites máximos de gastos com pessoal serão observados.Outro veto de semelhante teor é o que dispõe sobre a tabela de nível de proventos aplicável aos serventuários aposentados do Paraná, proposto pelo Tribunal de Justiça.VETOS – Também foram vetados outros projetos, como o que cria o Conselho Estadual de Combate aos crimes cometidos pela Internet; que autoriza o Poder Executivo a divulgar os devedores que tenham débitos tributários inscritos em dívida ativa; que fixa o valor da taxa de coleta e tratamento de esgoto cobrada pela Sanepar em até 50% sobre o montante do valor da fatura de água.Outras iniciativas que tiveram mantidos os vetos são os projetos que obrigam o ensino dos conteúdos de Previdência Social e Privadas nas escolas públicas estaduais; que institui o sistema especial de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas Universidades Estaduais, e a proposição que pretendia instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual.Também foi vetada a proposição que dispõe sobre o sorteio de imóveis da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), assim como o projeto que pretendia colocar à venda, em leilões públicos, os veículos apreendidos ou sinistrados que se encontram nos pátios do Detran (Departamento de Trânsito), das Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito) e Postos da Polícia Rodoviária Estadual do Estado do Paraná, entre outras propostas.VETO PARCIAL – Os deputados também mantiveram os vetos parciais do Poder Executivo a outros projetos de lei, como o que estima a receita e fixa despesas para o exercício financeiro de 2006. O objetivo, segundo justificativa do Governo, é o de corrigir algumas incoerências quanto a execução orçamentária.Outro veto parcial mantido pelos deputados diz respeito à isenção do ICMS nas operações internas que destinem produtos da cesta básica de alimentos a consumidores finais. O veto parcial se deu ao segundo parágrafo do artigo 1º, já que o Poder Executivo só pode ampliar a lista de produtos que podem vir a compor a cesta básica somente se houver um novo anteprojeto de lei. Além disso, essa atribuição só cabe ao Governo do Estado.Também foi mantido o veto parcial ao projeto de lei nº. 450/06, que objetiva instituir a Universidade Estadual do Norte (UESP). Com isso, a Faculdade Municipal de União da Vitória não poderá integrar a UESP, uma vez que, segundo justificativa do Executivo, a instituição não reúne as condições necessárias pedidas pela legislação vigente e pelo Sistema Estadual de Educação Superior.