Deputados Pretendem Alterar Projeto de Lei Complementar que Regulamenta Contratação de Pessoal Por Tempo Determinado

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 06/07/07Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) e Prof. Luizão (PT) apresentaram projeto de lei que altera a Lei Complementar 108/2005, referente à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos órgãos da administração direta e autárquica do governo estadual.A matéria, que ainda passará por análise das Comissões Permanentes da Assembléia, modifica a redação da legislação vigente, passando a vigorar com o seguinte texto: “Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de dois anos fixados pela alínea ´b` do inciso IX, do art. 27m da Constituição Estadual”.Os deputados também pretendem estabelecer que os funcionários contratados por tempo determinado não possam receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. Caso contrário, o contrato poderá ser anulado.De acordo com os parlamentares, este tipo de contrato tem sido muito utilizado pela Secretaria de Educação para atender situações emergenciais nas contratações de assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais, bem como de docentes para suprirem vagas de professores afastados para capacitação profissional ou licenças médicas. Também usado nos casos de aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento de servidor.Para eles, o projeto de lei proposto por ambos irá atender a demanda, pois em muitos casos as vagas continuam abertas mesmo depois de encerrada a contratação temporária, mas segundo a atual legislação, o contrato não pode ser prorrogado por mais de uma vez, o que acaba segundo os legisladores agravando a situação das instituições de ensino, em especial, nos municípios pequenos, onde há menor número de pessoas habilitadas para contratação temporária.A matéria depois de analisada pelas Comissões Permanentes da Casa vai a plenário, passando por três discussões e redação final, sendo aprovada é encaminhada à sanção governamental.