Deputados votam abertura de crédito adicional para o Fundo Estadual de Saúde na sessão de segunda-feira (12)

Os deputados votam na sessão plenária da próxima segunda-feira (12), em primeiro turno, o projeto de lei nº 175/2014 (Mensagem do Poder Executivo nº 21/2014), autorizando abertura de crédito adicional de R$ 900 milhões ao Fundo Estadual de Saúde (Funsaúde). O objetivo do direcionamento destes recursos, segundo o Governo do Estado, será para o cumprimento das determinações da Emenda Constitucional nº 29, regulamentada pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que prevê os parâmetros e os investimentos necessários na área da saúde.

Na justificativa do Poder Executivo que acompanha o projeto, informa-se que a dotação orçamentária será transferida de outros órgãos do Governo: da Secretaria de Estado da Administração e Previdência e da Secretaria de Estado da Fazenda.

Na Ordem do Dia constam ainda, em primeira discussão, o projeto de lei nº 144/2014, também do Executivo, relativa à Mensagem nº 12/2014, dispondo sobre a afetação de imóveis ao Fundo de Previdência, gerido pelo Paranaprevidência; o projeto de lei nº 169/2014, do Tribunal de Justiça, criando uma Vara Judicial de entrância intermediária na Comarca de Ivaiporã; e o projeto de lei nº 170/2014, também do Judiciário, criando uma Vara Judicial na Comarca de Santo Antônio da Platina, de entrância intermediária.

Os deputados apreciarão também, em terceira discussão, o projeto de lei nº 292/2013, proposto pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando os postos de combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Já em redação final, última etapa de votações em Plenário, estão os projetos de lei nº 774/2013, alterando a Lei nº 6.288, de 15 de junho de 1972, de concessão de título de utilidade pública, em razão da alteração de nome da entidade de Instituto Histórico, Geográfico e Etnográfico Paranaense para Instituto Histórico e Geográfico do Paraná (IHGPR). A proposta é de autoria dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS); e o projeto de nº 776/13, por iniciativa dos mesmos parlamentares, alterando a Lei nº 6.025, de 12 de julho de 1971, relativa à concessão de título de utilidade pública, por conta da mudança de sede e foro da Associação da Imaculada Virgem Maria, transferida de Prudentópolis para Curitiba.

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