Na semana passada, o PL não passou pela Comissão e foi rejeitado por seu relator, deputado Antonio Anibelli (PMDB). A discussão sobre a constitucionalidade do projeto acirrou os ânimos dos deputados durante a reunião da CCJ de hoje. Depois de muita discussão, o PL recebeu seis votos a favor e dois contras. Houve duas abstenções. O deputado Barbosa Neto, PDT, apresentou parecer baseado na Constituição Federal e nos Tratados e Convenções Internacionais aceitos pelo Brasil.
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