Em sessão comandada por deputadas, CCJ aprova projetos que instituem políticas públicas para mulheres

Repetindo o que já havia ocorrido no ano passado, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (05) aprovou projetos de lei que instituem políticas públicas voltadas para proteção contra a violência e defesa da dignidade feminina. Pelo segundo ano consecutivo, a CCJ foi comandada pelas mulheres na semana em que se comemora o Dia Internacional das Mulheres. A reunião foi presidida pela deputada Mabel Canto (PSDB) e a deputada Flávia Francischini (União Brasil) ocupou o cargo de vice-presidente.

A reunião também apresentou outras quatro parlamentares – suplentes na Comissão – nas cadeiras de titulares: Luciana Rafagnin (PT), Marcia Huçulak (PSD), Marli Paulino (SD), e Cantora Mara Lima (Republicanos). As deputadas Cristina Silvestri (PSDB), Maria Victoria (PP) e Cloara Pinheiro (PSD) também participaram da sessão. Além de projetos tratando da defesa da mulher, a pauta contou com itens sobre outros assuntos.

A deputada Mabel Canto (PSDB) destacou a competência feminina para ocupação de cargos de liderança. “As mulheres têm competência de ocupar espaços de lideranças, mas ainda temos muito a avançar. Muitas vezes, estamos sujeitas a homens decidirem sobre o futuro de mulheres. Estas são decisões que devem ser compartilhadas por todos nós. Por isso, nossa participação hoje não é apenas simbólica, demonstra a importância da mulher”, disse a deputada, antes de colocar os projetos em votação.

Presidente da CCJ, o deputado Tiago Amaral (PSD) abriu a reunião definindo a sessão como “histórica”. “Quero reforçar esta sessão histórica, que ressalta mais uma vez o fundamental papel da mulher na política, em cargos eletivos e funções estratégicas. É muito comum que tenhamos homenagens para mulher nessa semana, mas desde o último ano trouxemos a proposta de valorizar as competências da mulher, ocupando não só o mandato, mas também as funções mais relevantes desta Casa”, ressaltou.

Defesa feminina

Durante a sessão, foi aprovado o projeto de lei 423/2022, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento. O texto estabelece que comete infração administrativa o indivíduo que, em locais públicos ou privados de acesso público, exponha a mulher ao assédio de cunho sexual ou que atente contra a dignidade da mulher. Entre eles está o constrangimento, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos, palavras ou gestos que violem o direito à livre circulação, à honra e à dignidade da mulher.

O indivíduo que cometer qualquer uma das condutas descritas na proposição será passível de multa, com valores que podem ir de R$ 2 mil a R$ 20 mil. O texto determina que os critérios para fixação do valor serão definidos em regulamento que vai considerar a gravidade do ato e a reincidência da conduta pelo infrator.

Também avançou na Comissão o projeto 69/2024, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que defende a divulgação de sites e sistemas de consulta sobre o histórico de agressões por parte de homens. O texto determina que as instituições públicas e privadas direcionadas à assistência e ao acompanhamento às mulheres poderão promover em seus espaços a divulgação dos sites, sistemas e demais locais de consulta sobre antecedentes criminais de terceiros.

Entre as medidas estão campanhas e ações para alertar e incentivar condutas de segurança entre as mulheres. Segundo o projeto, as consultas sobre antecedentes criminais de terceiros deverão se restringir a crimes ou contravenções praticados no contexto de violência doméstica e familiar e crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça.

O projeto de lei 868/2023, do deputado Denian Couto (PODE), que institui o direito às mulheres vítimas de violência de terem atendimento obrigatoriamente feito por servidores do sexo feminino, também foi aprovado. A proposta garante à mulher vítima de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado por servidoras do sexo feminino devidamente capacitadas nas Delegacias de Polícia Civil do Estado. Na impossibilidade do atendimento feminino, é facultada à vítima de violência que o acolhimento seja realizado por agente masculino. Caso se constate a necessidade de encaminhamento da vítima a profissional de serviço social, de psicologia, de medicina ou outros, deverá a servidora responsável pelo atendimento promover o contato com o setor responsável.

Foi aprovado o projeto de lei 853/2023, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui no Paraná a Campanha Depiladora Amiga, dedicada às profissionais da depilação na conscientização de mulheres sobre a importância da identificação precoce de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e de denunciar os casos de violência doméstica contra a mulher. De acordo com o texto, a campanha é destinada à expansão do conhecimento e à capacitação das depiladoras atuantes no Estado para identificação de indícios de doenças sexualmente transmissíveis (DST) ou de violência doméstica. O objetivo é incentivar as mulheres a buscar auxílio.

Também foi aprovado o projeto de lei 673/2019, do deputado Professor Lemos (PT), que institui a Política do Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher. De acordo com a justificativa, a proposta visa criar um sistema integrado de informações para fomentar a integração entre o atendimento e o banco de dados e a criação de políticas públicas de prevenção à violência contra mulher. Entre outros pontos, o projeto padroniza e integra o sistema de registro e armazenamento das informações referentes às vítimas de conduta violenta atendidas pelos órgãos públicos.

Recebeu um pedido de vista coletiva o projeto 401/2020, de autoria das deputadas Cristina Silvestri, Maria Victoria, Cantora Mara Lima, Luciana Rafagnin e Mabel Canto, que pretende conceder auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A ideia é apoiar vítimas que, por não terem condições financeiras, são obrigadas a permanecer morando com o agressor. A proposta recebeu uma parecer pela rejeição da relatora, deputada Marli Paulino (SD).

Demais proposições

Já a decisão final sobre uma representação disciplinar por quebra de decoro parlamentar movida contra o deputado Renato Freitas (PT) foi adiada na CCJ após um pedido de vista formulado pelo deputado Paulo Gomes (PP). O relator da proposta, deputado Arilson Chiorato (PT), reconheceu a prescrição do processo administrativo, determinando seu arquivamento sem qualquer punição para Freitas. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa encaminhou o processo à CCJ após a deputada Ana Júlia (PT) defender a prescrição de prazo na tramitação do caso. O processo foi resultado de representação protocolada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), motivada pelas acusações proferidas por Freitas durante a sessão plenária do dia 9 de outubro de 2023.

Por fim, foram aprovadas na reunião desta terça-feira o projeto de lei 613/2023, da deputada Cloara Pinheiro (PSD) e do deputado Gugu Bueno (PSD), que estabelece a perda auditiva unilateral como deficiência; e projeto de lei 27/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui no Estado do Paraná o ano do centenário da imigração, colonização e desenvolvimento britânico no norte paranaense.

O projeto de lei complementar 13/2023, da Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 85/1999, relativa à Lei orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná, recebeu um pedido de vista elaborado pelo deputado Requião Filho (PT) e volta a ser analisado nas próximas sessões.

CCJ - 05/03/2024

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