O Poder Executivo encaminhou nesta quinta-feira (17) para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) emendas modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 153/2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2017. Pelas alterações, que modificam o texto do artigo 33 e incluem o artigo 34 na LDO, o Poder Executivo define que os pagamentos das progressões e promoções dos servidores públicos referentes ao ano de 2016 serão pagas no mês de janeiro de 2017. Já os valores atrasados das progressões e promoções “serão efetuados parceladamente no mesmo exercício”.
Em relação ao pagamento da data base dos servidores, ele será realizado somente após “pagas todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira”. Com isso, perde o efeito, temporariamente, o disposto no artigo 3º da Lei 18.493/2015, que definia o pagamento da data base em janeiro do próximo ano.
O Governo também solicitou alteração no caput do artigo 15, retirando a expressão “contemplando recursos de todas as fontes”, do texto em que define os percentuais e as transferências ao orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário e também ao Ministério Público. Neste mesmo artigo serão incluídos os parágrafos 3º e 4º, condicionando a ampliação da dotação dos Poderes e órgãos baseada no Projeto de Lei Complementar Federal nº 257/2016, que define que a execução orçamentária e financeira deverá observar o limite de crescimento anual das despesas primárias correntes.
Comissão de Orçamento – Diante da apresentação do conjunto de emendas à LDO, o presidente da Comissão de Orçamento da Alep, deputado Nereu Moura (PMDB), abriu prazo até às 11 horas da próxima segunda-feira (21) para que os parlamentares apresentem eventuais emendas ao texto. Nereu adiantou que na própria segunda-feira os deputados que compõem a Comissão irão se reunir, a partir das 13h30, para aprovar ou não o parecer do relator da LDO, deputado Elio Rusch (DEM). “A emenda foi lida em Plenário e abri o prazo para apresentação de emendas à emenda. Na segunda-feira a Comissão se reúne para decidir sobre a LDO, que nós ainda não aprovamos. A partir daí ela poderá ser apreciada em Plenário”, explicou.
O presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), acredita que será possível votar a LDO ainda no mês de novembro. “Temos prazos para votar a Lei Orçamentária e para isso é preciso, primeiramente, votar a LDO. Uma vez votada a LDO, votaremos a Lei Orçamentária já adequada ao que a LDO vai estabelecer.”
Pauta de Votação – Na pauta de votação da sessão plenária desta quinta-feira (17), dois vetos foram analisados. Um deles foi derrubado e o outro mantido. O veto parcial nº 30/2016 ao artigo 6º do projeto de lei nº 436/2016, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, foi derrubado. O artigo teve a redação alterada através de uma emenda apresentada pelo deputado Guto Silva (PSD). A alteração concede o benefício do crédito presumido aos micro e pequenos fabricantes e industrializadores de bebidas, o que segundo o Executivo seria inconstitucional, pelo vício de inciativa da proposta e por acrescentar dispositivo para conceder benefício fiscal sem a deliberação dos Estados e do Distrito Federal, sem anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O veto foi derrubado com 29 votos contrários ao veto e sete votos pela manutenção. O deputado Guto Silva defendeu a derrubada para garantir melhores condições de trabalho ao setor e garantir as centenas de empregos que geram no estado. “É a defesa da indústria paranaense. Temos no Paraná empresas centenárias. São indústrias regionalizadas que em muitas cidades são a base da economia local. Em 2013 foi criada uma compensação no ICMS que colaborou com a manutenção de mais de 5.700 empregos diretos e novas indústrias foram criadas, mas em 2016 esses incentivos foram retirados. Atualmente no Paraná temos 60 indústrias do setor de bebidas, todas elas com imposição tributária que tem dificultado sua sobrevivência. O que buscamos é equalizar, dar condições iguais para competir com as grandes empresas”, defendeu.
O outro veto analisado na sessão foi sobre o projeto de lei nº 604/2015, do deputado Bernardo Carli (PSDB), que obrigava as instituições financeiras a fornecer por escrito e sempre que solicitado pelo cliente o motivo do indeferimento de crédito. O veto total nº 25/2016 foi mantido, com 25 votos favoráveis ao veto e seis contrários.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
