Impactos de norma que obriga empresas a gerenciarem riscos à saúde mental nos locais de trabalho são tema de audiência

Como as empresas paranaenses devem se adequar à atualização da Norma Reguladora 1 (NR-1), emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que impõe obrigações aos empregadores quanto ao cuidado da saúde mental no ambiente laboral? A pergunta orientou uma audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (19) no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. O encontro foi organizado pela deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD) em parceria com a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap).

“[A atualização da NR-1] traz um conceito diferenciado de não olhar apenas a estrutura - se o equipamento ou a cadeira está adequada, por exemplo - mas também as condições das relações. Tem tudo a ver com o boom de problemas que observamos na sociedade, com as depressões, burnout, transtornos de ansiedade e síndrome do pânico”, explicou Huçulak (PSD). "O que se fez com a NR-1 foi trazer para a legislação aquilo que já deveria ser prioridade para todo o empregador. As associações comerciais já se preocupam com isso há muito tempo", complementou Flávio Furlan, presidente da Faciap.

A atualização entra em vigor em maio de 2026, ampliando o rol de ações previstas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conjunto de medidas obrigatórias para identificar e avaliar riscos ocupacionais e ambientais no ambiente laboral em vigor desde 1978. A partir da nova NR-1, os empregadores precisarão também mapear e gerenciar riscos psicossociais – como estresse, cargas mentais e metas excessivas. “Os riscos são inerentes aos processos de trabalho. A obrigação do empregador é identificá-los, avaliar as operações do trabalho, ver o que é necessário mudar, as medidas preventivas e fazer uma aplicação disso”, detalhou a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT-PR), Patrícia Blanc Gaidex.

A exigência é aplicada tanto ao setor público como ao privado, exigindo engajamento permanente das empresas e instituições. Treinamentos e rodas de conversas são medidas a serem fortalecidas pela entidade. “O que percebemos na nossa prática são gestores muitas vezes alçados a determinadas funções sem a qualificação necessária. O RH hoje das empresas, os departamentos de gestão de pessoal, têm que estar qualificados também”, ressaltou a procuradora-chefe. “Isso vai proporcionar uma mudança cultural nas organizações. Uma questão também de gestão de pessoas, os setores de compliance trabalhista, os departamentos de RH, terão que ter esse olhar voltado para a saúde mental”, complementou Rui Alberto Ecke Tavares, chefe da Seção de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho no Paraná.

O desembargador Célio Horst Waldraff, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), ressaltou que a atualização da NR-1 resultará também em melhorias na produtividade. “Estamos descobrindo de maneira gradual que melhores condições de trabalho conduzem a mais eficiência no funcionamento empresarial. A qualidade do ambiente de trabalho e a qualidade da atividade empresarial se reúnem nessa atividade de compliance de saúde mental", frisou.

A aplicação das novas normas é particularmente desafiadora para as pequenas empresas, ponderou Lourival Macedo, vice-presidente da Faciap. “Esses empresários são os que menos têm amparo para que possam aplicar essas normas. Nosso papel com essa audiência é chamar a atenção para esse fato”. A entidade representa 295 associações comerciais e cerca de 70 mil empresas no Estado.

Ocorrência de transtornos mentais

Conforme o Observatório da Segurança e Saúde no Trabalho, os transtornos mentais foram a terceira maior motivação para afastamentos no Brasil – o dado é de 2021. Em 2024, foram registrados mais de 472.000 afastamentos do trabalho por transtornos mentais no Brasil, aumento de 68% em relação ao ano de 2023. O país tem a maior prevalência de depressão na América Latina, ocupando o segundo posto em toda a América, segundo a Organização Mundial da Saúde. Somente no Paraná, entre 12 e 15% de trabalhadores formais convivem com transtornos mentais comuns, preponderantemente ansiedade e depressão.

Os dados foram apresentados por Aline Guedes, coordenadora técnica do Cest (Centro Estadual de Saúde do Trabalhador) no Paraná. “O trabalho tem influência direta no processo de saúde e doença”, afirmou. “É válido frisar que falar de saúde mental e trabalho extrapola os aspectos individuais e a necessidade de autocuidado dos trabalhadores. Os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho referem-se às interações entre as características da pessoa trabalhadora e as características do trabalho”.

Os participantes destacaram o impacto dos transtornos mentais no absenteísmo, quando o trabalhador se ausenta do local de trabalho. Guilherme Murta, médico do Sesi-Paraná, elencou um outro problema, o “presenteísmo, que ocorre quando a pessoa vai trabalhar estando doente. Pois antes dela receber o atestado, que é mais longo, ela já vai trabalhar com uma cabeça que não está no trabalho. E aí tem mais chance de se acidentar, de produzir menos”.

Profissionais de Recursos Humanos também enriqueceram o debate, indicando caminhos e oportunidades com a aplicação das novas normas da NR-1. "Pedimos que os empresários enxerguem essa atualização não como impositiva, mas como uma oportunidade de olhar para as pessoas da empresa de vocês e terem cuidados com as pessoas. Olhar para o ambiente e pensar 'como eu o melhoro?’. Enxerguem como uma oportunidade", afirmou Lisiane Domingos, coordenadora de Recursos Humanos da FACIAP.

Também contribuíram com o debate Elenita Betlen, presidente da diretoria Estadual do Paraná da Associação Paulista de Recursos Humanos e de Gestores de Pessoas (AAPSA), e Débora Ramos, consultora no Great Place to Work (GPTW).