O projeto de lei que trata da afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas concedidas a pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta de nº 147/2017, assinada pela deputada Maria Victoria (PP), prevê obrigatoriedade para que as concessionárias afixem, em local visível, cartazes informando aos consumidores sobre isenções em impostos como o IPI, ICMS e demais tributos garantidos por Lei a pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível.

“São inúmeras pessoas com deficiência ou portadoras de moléstia grave, que por muitas vezes desconhecem seus direitos, e acabam adquirindo veículos zero quilômetro, sem saber que são isentas de IPI, ICMS, entre outros tributos”, afirma a parlamentar na justificativa do projeto. O texto também determina que os cartazes devam ser impressos em folha A3 contendo as seguintes informações: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei: O consumidor com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível, tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite ao vendedor”.

Caso haja o descumprimento da determinação, prevê-se notificação para regularização. Em casos de reincidência ou não regularização, o projeto determina a aplicação de multa aos infratores. A fiscalização deverá ser realizada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor do Estado do Paraná.

Cobranças – Já o projeto de lei nº 12/2018, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que altera a Lei Estadual nº 17.437/2012, que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas no Paraná, recebeu emenda de plenário e retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A alteração prevista no texto estabelece que as cobranças enviadas por meios eletrônicos também devem respeitar o prazo de 10 dias da data de seu vencimento.

Utilidade pública – O projeto de lei n° 456/18, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação Terapêutica Renascer, de Dois Vizinhos, passou em segunda votação. Também foi aprovado em segundo turno o projeto de resolução n° 8/19, sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de outubro de 2018. Agora a proposta está apta para ser promulgada pela Mesa Executiva da Alep, uma vez que a dispensa de votação da redação final foi aprovada em plenário.

Pronunciamentos – Subiram às tribunas do Plenário na sessão ordinária desta segunda-feira os deputados Galo (PODE); Goura (PDT); Homero Marchese (PROS); Ricardo Arruda (PSL), Soldado Fruet (PROS); Delegado Recalcatti (PSD); Emerson Bacil (PSL); Requião Filho (MDB); Reichembach (PSC); Professor Lemos (PT); Tadeu Veneri (PT); e Hussein Bakri (PSD). Entre os assuntos debatidos pelos parlamentares estiveram a geração de emprego no país; o Decreto Presidencial  9.759/19, que coloca fim a conselhos sociais do governo federal; a audiência pública que debateu o projeto Escola Sem Partido (ver matéria no site); data-base do funcionalismo público estadual; o Fundo de Participação dos Estados; a manutenção das viaturas da Polícia Militar do Paraná; e reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo; e a possibilidade de venda da Copel Telecom.

Mensagem – Ainda durante a sessão plenária desta segunda-feira foi lida mensagem nº 14/2019, enviada pelo Governo do Estado, que visa aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 25 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento para a criação da Tarifa Rural Noturna. Segundo o Executivo, a abertura deste crédito é necessária para fomentar a produtividade rural noturna com a concessão de desconto mensal na tarifa de energia elétrica aos produtores rurais paranaenses. No texto da mensagem, o Executivo também requer que a proposta tramite em regime de urgência dentro da Assembleia Legislativa. 

Reforma – No final da sessão o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) anunciou que o projeto do Poder Executivo (PL n° 57/2019 ) que trata da reforma administrativa do Governo do Estado começará a ser votado em Plenário na sessão desta terça-feira (16).  O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia nesta segunda-feira (15). A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia e Facebook. Ela começa às 14h30.