O deputado Alexandre Khury e os deputados que integram a bancada de apoio ao governo, apresentaram um projeto de lei que vai dar eficácia à lei nº 15.426 apresentada pelo deputado Ratinho JúniorSenhor presidente, senhoras deputadas e senhores deputados. Em primeiro lugar, quero dizer que ouvi aqui diversas manifestações, até porque os pronunciamentos aqui foram muito intensos, posições de explicação em relação a posicionamentos ou então em relação a determinadas circunstâncias que levaram a esta casa, em uma malfadada quarta-feira, pela ausência de 1 voto, termos rejeitado a PEC do Emprego. Tínhamos naquela sessão um quorum de 43 parlamentares, nós apresentamos um requerimento, que foi assinado pelo deputado Reni Pereira, para podermos adiar a votação, a presidência não aceitou o adiamento da votação e ao mesmo tempo nós contamos os votos que tínhamos para aprovar. Aqui nesta casa, todos sabem, nenhuma votação acontece se não for muito bem calculada e havia votos para aprovar a PEC. Nós todos sabemos que houve uma surpresa no processo de apuração, na digitalização do painel eletrônico. Ao mesmo tempo, entendo a manifestação não só da Força Sindical, mas de diversas centrais sindicais que estão aqui hoje e esse clima que tem nos levado de fato a haver rompido aqui aquilo que é absolutamente fundamental no parlamento para que se possa ter um diálogo construtivo, como tivemos na última segunda-feira, quanto estabelecemos uma estratégia de poder ou apreciar a reapresentação, que o presidente Nelson Justus descartou, embora eu entenda que o art. 126 do nosso regimento prevê a possibilidade de se reapresentar a matéria quando apoiada por 28 parlamentares e aquela PEC foi originalmente uma grande parte dela calcada em cima da PEC que a nossa bancada havia apresentado, acrescida daquele termo “demissões coletivas” e “(mais de 100 empregados)”. Efetivamente, pessoalmente entendo que a PEC possa ser apreciada, contrário a o que diz a Constituição Estadual e Federal. Independente disso, o governador Requião se reuniu com o procurador geral de justiça do estado do Paraná, o procurador Olímpio de Sá Sotto Maior, e com a chefa da procuradoria regional do trabalho da 9ª região, a Doutora Margarete, e juntos redigiram uma proposta de um projeto de lei para oferecer uma emenda ao projeto do deputado Ratinho Júnior que – desculpe-me a oposição, pois não estou aqui para fazer provocação, mas é para encontrarmos uma solução para esses temas – todos aqui nesta casa não sabiam da existência desse diploma legal. Desculpe-me deputado Élio Rusch, mas vossa excelência só veio a saber disso depois da votação. Ninguém sabia que tinha aquela lei que havia sido promulgada aqui na assembléia. Não adianta dizermos que sabíamos, porque não sabíamos – ninguém sabia. O texto da PEC do Emprego foi redigido pelo secretário Heron Arzua com a sua experiência de secretário da fazenda e também de tributarista. E por que uma PEC, uma emenda constitucional? Porque toda a nossa legislação que regula a concessão de incentivos e benefícios fiscais é uma legislação estadual. E esse princípio constitucional de quem recebe incentivo e benefício fiscal ilumina toda a legislação estadual. Em decorrência da decisão do presidente Nelson Justus, o deputado Alexandre Khury e os deputados que integram a bancada de apoio ao governo, apresentaram um projeto de lei que vai dar eficácia à lei nº 15.426 apresentada pelo deputado Ratinho Júnior. Por quê? Porque todos nós sabemos que naquele caso específico ela dizia mais ou menos aquilo que dizia a PEC. Só que no seu artigo 3º dizia: “o inadimplemento dos requisitos dessa lei seja revisão dos contratos, acordos ou protocolos que contêm incentivos fiscais ou de outra natureza.” Isso não vincula absolutamente nada esse diploma. Então, uma nova redação foi proposta, alterando a linha a do artigo 1º e a redação do artigo 3º da lei nº 15.426 de 30 de janeiro de 2007, que passam a ter a seguinte redação: “artigo 1º - manutenção do nível do emprego e vedação de dispensa, salvo motivação disciplinar ou financeiro obstativa da continuidade da atividade econômica devidamente comprovada pelo beneficiário do incentivo fiscal.” Estabelecendo um critério bem objetivo.Artigo 3º - “o inadimplemento dos requisitos dessa lei ensejará a imediata cessação dos incentivos fiscais concedidos.” Com esse novo texto legal dessa lei teremos um diploma legal para que possamos ter uma lei com eficácia. Essa lei, com essa disposição, supre o tema que envolve a PEC do emprego, resolve esse tema, sem deixar de perder a perspectiva que a PEC do emprego ainda deve tramitar nesta casa. Mas como estamos tratando de questões emergenciais em relação ao emprego. Ora, não dá para desconhecer a realidade que está aí fora. Não é à toa que, os sindicalistas estão aqui hoje indignados por conta que são sabedores que as grandes empresas que são beneficiárias de impostos que o paranaense ou o brasileiro pagam estão demitindo e anunciam demissões em massa. Falei hoje com o presidente da CCJ deputado Durval Amaral para que, amanhã na CCJ, possamos votar essa alteração na lei e, num prazo muito curto, possamos envia-la ao Palácio para que o governador Roberto Requião sancione e que o secretário Eron Arzua possa chamar os empresários que tenham contratos com o estado e aplicar a eles a imposição dessa lei. E, aí sim, as centrais sindicais, o sindicato dos trabalhadores, especialmente aquelas categorias profissionais que são os empregados das empresas beneficiárias, possam denunciar as empresas que estão demitindo e que possamos lutar contra essa opressão. Porque sabemos que, se abrimos mãos de impostos foi para que pudéssemos ter emprego, não foi por outra razão. E temos que ter a capacidade de poder superar essa discussão aqui e ultrapassar essa barreira do desentendimento. Vamos votar amanhã na CCJ esse projeto de lei para vir ao plenário e, se possível, ainda votar amanhã na primeira discussão pela constitucionalidade porque ele é constitucional. Ao mesmo tempo, resolver o tema e, de uma vez por todas, virarmos essa página e darmos ao governo o instrumento legal que necessita para que possamos reduzir essa profunda situação que estamos vivendo de tristeza e preocupação por todos.Deputado Marcelo Rangel (Aparte): Concede um Aparte, Deputado? (Assentimento) Deputado Luiz Cláudio Romanelli, só para colaborar com seu pronunciamento. Só para dizer que, naquele momento que a PEC foi rejeitada, naquele mesmo dia, apresentamos uma segunda PEC que teve inclusive o apoio de 52 parlamentares. 52 deputados apoiaram essa nova PEC. Por questões técnicas, a procuradoria emitiu um parecer não deixando que a nova PEC prosseguisse. Por isso, acredito que este novo projeto terá, realmente, ampla discussão e aprovação aqui da assembleia legislativa, mas é importante salientar que a assembleia sempre teve a preocupação de discutir esse tema de garantia dos empregos dos trabalhadores. Apenas para colaborar com seu pronunciamento.Deputado Romanelli: Agradeço, deputado Marcelo Rangel. Presidente, quero concluir dizendo que já temos aqui um compromisso da maioria para votar essa emenda ao novo projeto de lei. Quero fazer um apelo aos companheiros sindicalistas, especialmente da Força Sindical, companheiro Nelsão, que vocês retirassem esses jornais que são ofensivos aos companheiros deputados para que pudéssemos dar esse voto de confiança a todos e dar uma demonstração de unidade da assembleia com as centrais sindicais. Peço que retirem esses jornais, recolham os jornais e deem esse voto de confiança aos parlamentares desta Casa. É isso, senhor Presidente. Obrigado aos companheiros que atenderam este nosso apelo. Muito obrigado aos companheiros!