Senhor presidente, penso que a questão é muito interessante porque a decisão das concessionárias que exploram as rodovias do Paraná trouxe um grande prejuízo ao segmento dos transportes, na verdade a todo o segmento produtivo, que é o usuário das rodovias, mas, especialmente, os que transportam a nossa safra para o porto de Paranaguá. O grande prejuízo é de toda a agricultura, do conjunto da economia paranaense e de outros estados, dos veículos que demandam a Paranaguá e retornam vazios com o eixo suspenso, até para poder promover a economia do próprio rodado do veículo. Estou colocando isto, senhor presidente, porque nós temos discutido nesta Casa e esta é uma questão relevante. Por que é relevante? Porque nós já discutimos, o DER já informou a esta Casa que não está previsto nos famigerados contratos, deputado Douglas Fabrício (PPS), que foram assinados a ressalva em relação a esse item específico. A questão é a seguinte: haverá o judiciário considerar que a lei da Assembleia pode de forma superveniente alterar o contrato. Até hoje já verificamos que a justiça, especificamente a justiça federal tem sempre tido uma postura a favor do famoso pacta sunt servanda, ou seja, os contratos e as cláusulas contratuais acabam prevalecendo mesmo quando confrontados com o interesse público. Penso que é importante que possamos obter essa informação. Embora tenha dúvidas que o próprio DER, até porque como é que ele vai obter essa informação das concessionárias é uma questão que eu sinceramente tenho minhas dúvidas. De qualquer forma, quero encaminhar pela aprovação. Até para, quando essa casa for votar o projeto de lei, que é de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), que prevê o fim da cobrança do eixo suspenso, seja analisado. Já disse o seguinte: eu tenho notado desde o meu primeiro mandato como deputado, votei contra a criação do pedágio. Também por outro lado, deputado Marcelo Rangel, muitas vezes estamos aprovando leis para enriquecer as bancas de advocacia. Bancas de advocacia que, sinceramente, ás vezes fico pensando, tira das concessionárias e dá para os advogados. Se fosse para o conjunto dos advogados do Paraná eu até ficaria feliz, os mais de 30 mil advogados poderiam obviamente ter um adicional no seu ganho. Agora, sabemos que é a mesma banca de advocacia de um grande administrativista que é a pessoa que recebe esses honorários, que são honorários polpudos. Se ficarmos aqui produzindo para que uma banca de advogados possa ficar ganhando dinheiro, porque obviamente as concessionárias ingressam na justiça. E os doutrinadores acabam reescrevendo os seus livros para fundamentar as teses que sempre dão ganho ao pedágio. E muitos juízes federais, alguns no reexame da matéria continuam a fazer prevalecer o famoso pacta sunt servanda, basta ver a derrota que o governo acabou de ter STJ, naquele famigerado acordo de acionistas, que essa Assembleia aqui já disse que é ilegal e mesmo assim acabam por insistir que é legal. Vamos encaminhar favoravelmente. Mas faço essa reflexão, porque já vi correndo nos corredores desta casa aqui defendendo o projeto de lei os mesmos que sempre deram sustentação política como representantes do setor patronal ao pedágio. Vamos analisar bem. Vossa excelência é um homem bem intencionado, mas tome cuidado ás vezes com algumas companhias. Obrigado.www.luizromanelli.com.br
