Mensagem Governamental que Extingue a Serlopar Retorna à Ccj

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 07/05/07Jornalista: Flávia PrazeresA mensagem governamental que extingue o Serviço de Loteria do Estado do Paraná (Serlopar) foi apreciada pelos deputados em segunda discussão, contudo não foi aprovada, pois recebeu duas emendas, sendo devolvida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise da constitucionalidade e a legalidade das emendas.A primeira emenda modifica o artigo oitavo da medida legal, passando a ser redigido da seguinte forma: “Fica revogada a Lei 11.272 de 21 de dezembro de 1995”. A segunda, também modificativa, prevê a extinção dos cargos de provimento em comissão vinculados a Serlopar. No texto original, os cargos comissionados seriam transferidos para a Casa Civil. Enquanto que os funcionários concursados ficariam à disposição da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP).De acordo com a justificativa do governo do Estado, a desativação da autarquia se deve ao fato de que muitos atos e ações acabaram por extirpar da administração estadual as atividades ligadas a toda espécie de jogos. Além disso, será montado um grupo de trabalho para a apuração patrimonial e liquidação da Serlopar, passando ainda os convênios em fase de execução para a Casa Civil.A medida legal agora será analisada pela CCJ, e, em seguida, retorna ao plenário, passando por mais duas discussões e redação final. No caso de ser aprovada é enviada à sanção governamental.DEMAIS PROJETOS – Os deputados aprovaram ainda, em segunda discussão, o projeto de lei do presidente da Assembléia, Nelson Justus (DEM), que obriga a distribuição de merenda diferenciada para alunos diabéticos, hiperglicêmicos4 e celíacos matriculados nas escolas públicas. A proposta que institui o Dia do Ouvidor no Paraná também foi aprovada, porém em primeira discussão. A data estabelecida é 16 de março e a iniciativa é do primeiro-secretário da Casa, o deputado Alexandre Curi (PMDB). O Colégio Estadual da Rua Ângelo Vodoy, nº 470, localizado no bairro Santos Dumont passará a ser denominado de “Professor Moacir Leme da Silva”, devido ao projeto de lei do deputado Dobrandino da Silva (PMDB). Os parlamentares aprovaram outros seis projetos de lei de declaração de utilidade pública das seguintes entidades: Associação Filantrópica Comunitária (AFILAC), em Curitiba; Centro Cultural Jhamayka, em Maringá; Instituição Educacional de Tapejara (ICETAP), em Tapejara e foro em Cruzeiro do Oeste; Associação Brasileira de Assistência ao Cidadão com Câncer e ao Especial Carente (ABRACCE), em Curitiba; Centro Educacional Infantil Criança Futuro (CEICF) em Londrina e Associação Beneficente de Saúde no Noroeste do Paraná (Norospar) em Umuarama.