Nova Lei do Abuso de Autoridade é debatida em conferência organizada pela CCJ

Os pontos mais polêmicos e a constitucionalidade da Nova Lei de Abuso de Autoridade foram debatidos por representantes do Poder Judiciário, das forças policiais e da sociedade civil organizada durante Conferência realizada nesta terça-feira (1º), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O encontro foi promovido pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), e discutiu, principalmente, a derrubada dos vetos propostos pelo presidente Jair Bolsonaro, feita pelo Congresso na semana passada, que fizeram voltar ao texto trechos apontados por especialistas como mecanismos que podem dificultar ações de combate à corrupção.

“É preciso debater a constitucionalidade dessa nova legislação. Ainda sabemos exatamente como ela vai influenciar os trabalhos dos agentes público no combate às ações de corrupções, seja positivamente ou negativamente. Trata-se de uma nova lei federal, mas que afeta diretamente no âmbito estadual também, tanto no combate à corrupção, quanto na defesa das entidades e órgãos de Estado e seus agentes. Por isso é importante promover o debate para saber como podemos melhorar a atual legislação”, afirmou Francischini.

Para o juiz federal Friedmann Wendpap, vice-presidente da  Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) a nova legislação é extremamente reacionária e que conta em seu texto com uma série de equívocos. “Esta lei faz a magistratura se sentir extremamente desconfortável. Eu levanto uma questão: quem pagará pelos advogados dos juízes? Além disso, se essa medida quer coibir o maus uso da autoridade, ela pode também produzir o não uso da autoridade. E os danos sociais será facilmente perceptíveis com essa lei”, disse.

O procurador Alessandro José Fernandes de Oliveira, da Procuradoria da República do Paraná, afirmou durante a sua participação na Conferência que a Nova Lei de Abuso de Autoridade reúne problemas sociológicos, jurídicos e políticos. “Ser contra o abuso de autoridade não significa necessariamente ser a favor da Nova Lei de Abuso de Autoridade. Essa nova legislação tem como característica ter sido inserida num contexto reativo e traz conceitos abertos. Ela abre vias importantes para criminalizar os agentes públicos e cria dificuldades importantes para o combate à corrupção”, explicou.

Limites - De acordo com a advogada Camila Rodrigues Forigo, da Comissão de Direito Criminal da OAB Paraná, a lei tem como objetivo impor limites na atuação das forças policiais, do Ministério Público e do Poder Judiciário. “A lei, na verdade, fortalece a necessidade de fundamentação para as ações judiciais. Não parece exigir demais que essas partes apresentem as razões pelas quais estão prendendo pessoas ou solicitando medidas cautelares pragmáticas.  Esta lei pretende efetivar a proteção de direitos fundamentais de todos os cidadãos brasileiros.

Participaram também da Conferência os deputados Homero Marchese (PROS), Emerson Bacil (PSL) e Ricardo Arruda (PSL); e representantes do Ministério Público do Paraná; Polícia Civil do Paraná; do Tribunal de Contas do Estado e da União; da Polícia Militar do Paraná; além de representantes da sociedade civil organizada.