Pauta da sessão plenária de segunda-feira (3) traz projeto que garante desconto de 10% no IPVA
Fachada da Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
Na sessão plenária de segunda-feira (3), na Assembleia Legislativa, os deputados vão discutir e votar uma pauta que relaciona 16 projetos de lei e um projeto de resolução. Entre eles estão proposições do Poder Executivo, como a que dobra o desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago à vista, e outras que tratam de questões relacionadas à política tributária, oferecendo benefícios aos contribuintes.
As mudanças no IPVA são estabelecidas pelo projeto de lei nº 426/14, que faz alterações de dispositivos da Lei nº 14.260 (de 2003), concedendo desconto de 10% para pagamento à vista do IPVA. O mês para o desconto será definido pelo governo na regulamentação da lei. Hoje o desconto máximo para pagamento do imposto em parcela única é de 5%, feito em fevereiro.
Está também na pauta o projeto de nº 425/14, que objetiva alterar dispositivos da Lei nº 11.580 (de 1996), que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). A medida autoriza o Governo a conceder crédito presumido de ICMS às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviço de comunicação. O crédito presumido é de até 3%, calculado sobre o valor do faturamento bruto das empresas. O valor será usado para quitar o imposto devido pelos órgãos da administração direta do Executivo, decorrente da aquisição de energia elétrica e de serviços de comunicação.
Outra proposição em pauta, de nº 413/14, estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado, das autarquias e das fundações públicas e revoga dispositivos da Lei nº 15.354 (de 22 de dezembro de 2006), fixando valor mínimo para cobrança judicial de dívidas dos contribuintes. A execução fiscal só será aplicada em dívidas acima de R$ 15 mil de ICMS; de R$ 10 mil de ITCMD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens e Direitos); e de R$ 5 mil de IPVA. Valores menores serão cobrados via protesto extrajudicial porque a cobrança judicial seria inviável economicamente. Será votada ainda a proposição de nº 427/14, que autoriza a reativação dos termos de parcelamento celebrado com base na Lei nº 17.082, a lei do Refis de 2012.
Em primeira discussão está também o projeto de nº 435/14, do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB). Ele insere a Festa de Nossa Senhora do Rocio no calendário oficial de eventos do Paraná. A festa acontece, anualmente, no dia 15 de novembro, no município de Paranaguá, litoral do estado. E o de nº 398/14, do deputado Nelson Justus (DEM), dispondo sobre o exercício do ofício de leiloeiro no estado do Paraná.
Trânsito – Por outro lado, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, será votado o projeto de lei nº 347/14, do Poder Executivo, que cria a Junta Administrativa de Recursos contra Exames Médicos e Avaliações Psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotores, denominada JUMP, vinculada ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN). De acordo com o Governo, a iniciativa pretende trazer uma solução definitiva para os cidadãos paranaenses em relação aos procedimentos que envolvem a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a alteração de categoria e a renovação da mesma.
Também em redação final está a proposição de nº 381/14, do Executivo. Ela autoriza o Estado a efetuar a cessão de uso de um terreno localizado no município de União da Vitória ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER. O Governo informa que no local deve ser construída a sede da unidade regional do Instituto. Outra matéria em redação final é a nº 183/14, dos deputados Francisco Bührer (PSDB) e Valdir Rossoni (PSDB), que propõe conceder ao município de Fazenda Rio Grande o título de “Capital Estadual do Pneu”.
As mudanças no IPVA são estabelecidas pelo projeto de lei nº 426/14, que faz alterações de dispositivos da Lei nº 14.260 (de 2003), concedendo desconto de 10% para pagamento à vista do IPVA. O mês para o desconto será definido pelo governo na regulamentação da lei. Hoje o desconto máximo para pagamento do imposto em parcela única é de 5%, feito em fevereiro.
Está também na pauta o projeto de nº 425/14, que objetiva alterar dispositivos da Lei nº 11.580 (de 1996), que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). A medida autoriza o Governo a conceder crédito presumido de ICMS às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviço de comunicação. O crédito presumido é de até 3%, calculado sobre o valor do faturamento bruto das empresas. O valor será usado para quitar o imposto devido pelos órgãos da administração direta do Executivo, decorrente da aquisição de energia elétrica e de serviços de comunicação.
Outra proposição em pauta, de nº 413/14, estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado, das autarquias e das fundações públicas e revoga dispositivos da Lei nº 15.354 (de 22 de dezembro de 2006), fixando valor mínimo para cobrança judicial de dívidas dos contribuintes. A execução fiscal só será aplicada em dívidas acima de R$ 15 mil de ICMS; de R$ 10 mil de ITCMD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens e Direitos); e de R$ 5 mil de IPVA. Valores menores serão cobrados via protesto extrajudicial porque a cobrança judicial seria inviável economicamente. Será votada ainda a proposição de nº 427/14, que autoriza a reativação dos termos de parcelamento celebrado com base na Lei nº 17.082, a lei do Refis de 2012.
Em primeira discussão está também o projeto de nº 435/14, do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB). Ele insere a Festa de Nossa Senhora do Rocio no calendário oficial de eventos do Paraná. A festa acontece, anualmente, no dia 15 de novembro, no município de Paranaguá, litoral do estado. E o de nº 398/14, do deputado Nelson Justus (DEM), dispondo sobre o exercício do ofício de leiloeiro no estado do Paraná.
Trânsito – Por outro lado, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, será votado o projeto de lei nº 347/14, do Poder Executivo, que cria a Junta Administrativa de Recursos contra Exames Médicos e Avaliações Psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotores, denominada JUMP, vinculada ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN). De acordo com o Governo, a iniciativa pretende trazer uma solução definitiva para os cidadãos paranaenses em relação aos procedimentos que envolvem a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a alteração de categoria e a renovação da mesma.
Também em redação final está a proposição de nº 381/14, do Executivo. Ela autoriza o Estado a efetuar a cessão de uso de um terreno localizado no município de União da Vitória ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER. O Governo informa que no local deve ser construída a sede da unidade regional do Instituto. Outra matéria em redação final é a nº 183/14, dos deputados Francisco Bührer (PSDB) e Valdir Rossoni (PSDB), que propõe conceder ao município de Fazenda Rio Grande o título de “Capital Estadual do Pneu”.
