Pedido de vista adia votação de projeto que trata de transferência de recursos para municípios
O projeto regula procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para Transferências Voluntárias de Recursos Financeiros do Estado.
Pedido de vista formulado pelo deputado Nereu Moura (PMDB) durante a sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta quarta-feira (6), adiou para a próxima semana a votação das duas emendas de Plenário ao projeto de lei nº 312/2018, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB). O texto altera o art. 11 da Lei nº 19.361/2017, que dispõe sobre os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para Transferências Voluntárias de Recursos Financeiros do Estado aos municípios paranaenses e aos consórcios públicos municipais, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano.
Os autores do projeto justificam que a mudança no art. 11 visa estabelecer que, do valor repassado na subconta, pode ser liberado e transferido até 20% (no caso de convênios de obras públicas) ou até 100% (no caso de convênios de fornecimento de bens) do total do valor ajustado para a conta indicada pelo convenente, após a publicação resumida do instrumento do contrato administrativo celebrado ou do termo aditivo que aprovar o Plano de Trabalho Definitivo.
O relator das emendas, deputado Pedro Lupion (DEM), deu parecer favorável na forma de subemendas modificativas. Como a matéria tramita em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou nova reunião extraordinária para segunda-feira (11), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.
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