Os projetos de lei 855 e 856, ambos de 2019, que estavam na pauta de discussão da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, receberam pedido de vista e não foram analisados no encontro desta quarta-feira (27). Após uma apresentação sobre os projetos, feita pelo relator das propostas, deputado Tiago Amaral (PSB), o deputado Tadeu Veneri (PT), pediu vista para, segundo ele, fazer uma análise mais aprofundada dos impactos causados com a mudança na legislação. Os projetos voltam para discussão em uma nova reunião da Comissão que será realizada na próxima segunda-feira (2). As propostas, de autoria do Executivo, propõem mudanças na previdência dos servidores estaduais, sendo que a 855/2019 altera a Lei Estadual nº18372/2014 que fixa a alíquota máxima de contribuição dos servidores e a 856/2019, requer adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência, que passará a ser de 14%.

Pauta - A proposta 657/2019, também de autoria do Executivo, que busca modificar as normas sobre licitações e contratos administrativos recebeu parecer favorável. Com a alteração, o Governo muda a forma do fechamento de lances em pregões eletrônicos. Atualmente se utiliza o sistema de tempo randômico, sendo que o mesmo é acionado pelo pregoeiro e pode durar de um segundo a trinta minutos, podendo ocorrer o fechamento do tempo antes que o licitante possa ofertar o menor lance. Com a nova proposta poderá ser contratada a empresa que oferecer o menor preço, visto que a etapa de lances só se encerraria quando nenhum dos participantes reduzir o seu valor. Enquanto houver licitante querendo reduzir o preço, o tempo vai sendo prorrogado, prevalecendo a vontade dos licitantes e não um tempo aleatório.

Outras três propostas estavam pautadas para o encontro da Comissão de Finanças e Tributação. A primeira delas, 248/2019, de autoria dos deputados Rodrigo Estacho (PV) e Delegado Jacovós (PL), busca proibir a utilização de radares móveis nas rodovias administradas pelo Estado para fins de aplicação de multas. Em sua justificativa os parlamentares argumentam que estão em sintonia com as novas diretrizes adotadas pela União para as rodovias federais que, recentemente, suspendeu a instalação de 8 mil novos radares e ainda colocou em revisão a necessidade de manutenção dos já existentes. “A forma de utilização de radares móveis, muitas vezes operados sem qualquer sinalização prévia, em pontos cegos ou em curvas, acaba por causar surpresa aos motoristas e aumentar ainda mais o risco de acidentes. Se trata de uma completa subversão do propósito dos radares, que é o de controlar a velocidade dos veículos e prevenir acidentes” diz a proposta. O relator da matéria, deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), pediu baixa em diligência para que possa solicitar ao Governo qual o impacto financeiro causado com a proibição.  

De autoria do deputado Goura (PDT), o projeto 301/2019 que busca a divulgação das bacias hidrográficas nas faturas de água também recebeu pedido de vista e deve voltar para discussão na semana que vem. A proposta busca criar um sentimento de pertencimento na população para que valorizem os recursos naturais em cada região.

O projeto de lei 576/2018 que prevê assistência jurídica gratuita aos policiais civis, militares e da Polícia Científica, recebeu pedido de mais prazo para que o relator, deputado Tiago Amaral, possa receber a resposta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado informando o impacto financeiro da medida no orçamento estadual.

Tão logo haja resposta, o projeto voltará à pauta da Comissão de Finanças. A proposição dispõe sobre assistência jurídica aos policiais que, no exercício da função, se envolvam ou sejam implicados em casos que exijam tutela jurídica.

Participaram do encontro os deputados; Nelson Justus (DEM); Delegado Jacovós (PL); Tadeu Veneri (PT); Emerson Bacil (PSL); Luiz Fernando Guerra (PSL) e Tiago Amaral (PSB).