Pedido de vista adia votação de prorrogação dos mandatos de diretores de escolas pela CCJ
Deputado Pastor Edson Praczyk (PRB). Créditos: Sandro Nascimento (Alep / crédito obrigatório)
Pedido de vista formulado na tarde desta terça-feira (28) pelo deputado Tadeu Veneri (PT) adiou para a próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa a votação do projeto de lei nº 434/2014, de autoria do Poder Executivo, prorrogando o mandato dos atuais diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica. O parlamentar pediu vista também do projeto de lei nº 433/2014, que autoriza o Executivo a efetuar a cessão de uso de imóvel à Associação de Pais e Amigos da Unidade Infantil Yvone Pimentel, localizado na capital.
Outras mensagens do governo foram aprovadas na sessão desta terça, como o projeto e lei nº 425/2014, que altera dispositivos da Lei nº 11.580/1996, referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; o projeto de lei nº 426/2014, estabelecendo tratamento tributário pertinente ao IPVA; e o projeto de lei nº 432/2014, determinando que as empresas operadoras do serviço telefônico móvel pessoal instalem equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a identificar e bloquear sinais de telecomunicações ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais e nos centros de socioeducação.
Precatórios – O projeto de lei nº 428/2014, alterando a Lei nº 17.082/2012, que regulamenta o acordo de precatórios e estabelece políticas fazendárias, também teve a votação adiada para atender pedido de vista. Entre as propostas rejeitadas está o projeto de lei nº 88/2014, de autoria da bancada do PT, instituindo a política de atenção integral à saúde dos trabalhadores da administração pública estadual. O relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), argumentou que a proposta configura vício de iniciativa. Pela mesma razão foi rejeitado o projeto de lei nº 210/2014, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), propondo a isenção de taxas recolhidas pelo escritório central de arrecadação e distribuição (ECAD) para as instituições filantrópicas e outras entidades.
Com parecer contrário do relator, deputado Bernardo Carli (DEM), o projeto de lei nº 243/2014, de autoria do deputado Elio Rusch (DEM), teve a votação postergada para a semana que vem em função de pedidos de vistas dos deputados Edson Praczyck (PRB) e Péricles Hollebem de Mello (PT). O texto autoriza o Estado do Paraná, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a renovar as autorizações especiais de trânsito (AET) às combinações de veículos de carga (CVC) de comprimento total de 19,80m modificados para instalação de eixo suplementar para suportar peso bruto total superior a 57 toneladas.
O projeto de lei nº 435/2014, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), inserindo a Festa de Nossa Senhora do Rocio – realizada anualmente em 15 de novembro, em Paranaguá – no calendário oficial de eventos do Estado, foi aprovado pela CCJ, enquanto o deputado Hermas Brandão Júnior (PSB) pediu a retirada de pauta do projeto de lei nº 361/2014, de sua autoria, tratando de procedimentos a serem adotados para a destinação de veículos e materiais inservíveis sem identificação ou sem possibilidade de qualquer regularização perante o DETRAN/PR.
Outras mensagens do governo foram aprovadas na sessão desta terça, como o projeto e lei nº 425/2014, que altera dispositivos da Lei nº 11.580/1996, referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; o projeto de lei nº 426/2014, estabelecendo tratamento tributário pertinente ao IPVA; e o projeto de lei nº 432/2014, determinando que as empresas operadoras do serviço telefônico móvel pessoal instalem equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a identificar e bloquear sinais de telecomunicações ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais e nos centros de socioeducação.
Precatórios – O projeto de lei nº 428/2014, alterando a Lei nº 17.082/2012, que regulamenta o acordo de precatórios e estabelece políticas fazendárias, também teve a votação adiada para atender pedido de vista. Entre as propostas rejeitadas está o projeto de lei nº 88/2014, de autoria da bancada do PT, instituindo a política de atenção integral à saúde dos trabalhadores da administração pública estadual. O relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), argumentou que a proposta configura vício de iniciativa. Pela mesma razão foi rejeitado o projeto de lei nº 210/2014, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), propondo a isenção de taxas recolhidas pelo escritório central de arrecadação e distribuição (ECAD) para as instituições filantrópicas e outras entidades.
Com parecer contrário do relator, deputado Bernardo Carli (DEM), o projeto de lei nº 243/2014, de autoria do deputado Elio Rusch (DEM), teve a votação postergada para a semana que vem em função de pedidos de vistas dos deputados Edson Praczyck (PRB) e Péricles Hollebem de Mello (PT). O texto autoriza o Estado do Paraná, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a renovar as autorizações especiais de trânsito (AET) às combinações de veículos de carga (CVC) de comprimento total de 19,80m modificados para instalação de eixo suplementar para suportar peso bruto total superior a 57 toneladas.
O projeto de lei nº 435/2014, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), inserindo a Festa de Nossa Senhora do Rocio – realizada anualmente em 15 de novembro, em Paranaguá – no calendário oficial de eventos do Estado, foi aprovado pela CCJ, enquanto o deputado Hermas Brandão Júnior (PSB) pediu a retirada de pauta do projeto de lei nº 361/2014, de sua autoria, tratando de procedimentos a serem adotados para a destinação de veículos e materiais inservíveis sem identificação ou sem possibilidade de qualquer regularização perante o DETRAN/PR.
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