Proibição do fraturamento hidráulico na exploração do gás de xisto passa pela CCJ

Em sessão realizada nesta terça-feira (12) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou emenda substitutiva geral ao projeto de lei nº 65/2019, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), proibindo a exploração do gás de xisto no estado do Paraná pelo método de fratura hidráulica ou “fracking”. A emenda revoga a Lei Estadual nº 18.947/2016, que proibia a utilização do método por um período de 10 anos, removendo, desta maneira, o obstáculo legal representado pela existência de dois dispositivos regulando a mesma matéria. A proposta de Araújo tem alcance mais amplo porque torna a proibição permanente.

O “fracking” é a tecnologia usada para a extração do gás de xisto mediante poços cavados na rocha nos quais são injetados, sob alta pressão, de 7 a 15 milhões de litros de água, além de produtos químicos altamente tóxicos e poluentes, que provoca a contaminação da água, solo e ar, colocando em risco a biodiversidade e impedindo a produção e o desenvolvimento agrícola. A lei estadual atualmente vigente já foi pioneira no país à época de sua criação.

Autismo – Questões de ordem técnica marcaram os debates e a votação do projeto de lei nº 682/2017, de autoria do deputado Márcio Pacheco (PDT), alterando o art. 1º da Lei nº 18.537/2015, para isentar do pagamento de pedágio pessoas com transtorno do espectro autista, em tratamento fora do município de seu domicílio. O deputado Homero Marchese (PROS) chegou a pedir vista, alegando dúvidas quanto à competência parlamentar para legislar sobre o assunto. Mas abriu mão do pedido em atenção aos apelos formulados por vários colegas, que lembraram o fato de a própria Lei nº 18.537/2015 ser de origem parlamentar. A decisão foi saudada com entusiasmo por pais de portadores do transtorno que acompanhavam a sessão.

Contra a violência – Pedido de vista apresentado pelo deputado Paulo Litro (PSDB) suspendeu a votação do projeto de lei nº 339/2017, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), estabelecendo medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação do quadro da Secretaria estadual de Educação. Também de autoria do deputado Professor Lemos, o projeto de lei nº 07/2019, instituindo a Política Estadual para a População em Situação de Rua foi rejeitado por vício de iniciativa. Trata-se de tema de competência municipal.

Entre as proposições de concessão do título de utilidade pública aprovados hoje está o projeto de lei nº 102/2019, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), beneficiando a Sociedade Rural do Paraná, com sede no município de Londrina.

Nova sessão – Em função dos debates que marcaram a análise de algumas matérias, a comissão discutiu e votou apenas sete proposições, o que levou o presidente, deputado Delegado Francischini (PSL) a convocar uma sessão extraordinária para a próxima quarta-feira (20), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa. A sessão ordinária ocorrerá na véspera, no mesmo horário e local.