Projeto da Lei Estadual de Inovação começa a ser votado na sessão desta segunda-feira (17)
Fachada do prédio que abriga o Plenário do Legislativo paranaense.Créditos: Nani Gois/Alep
A criação da Lei Estadual de Inovação, que estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, começa a ser discutida em Plenário pelos deputados na sessão da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (17). A matéria é tratada por meio do projeto de lei nº 434/12, oriundo da mensagem governamental nº 48/12.
O documento encaminhado pelo Governo ao Legislativo explica que o anteprojeto incorporou sugestões debatidas em audiência públicas com representantes das universidades estaduais e diferentes institutos de pesquisa, além de reunir contribuições apresentadas durante ampla consulta pública. Esse texto também recebeu aprovação do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT-Paraná).
Na justificativa o Governo afirma que “a inovação e o conhecimento tornaram-se força motriz do desenvolvimento regional sustentável e com isso as políticas meramente transferidoras de renda não são mais suficientes para garantir a fortaleza do estado do Paraná”. Lembra ainda que a própria Constituição da República, nos artigos 218 e 219, e a Constituição Estadual, nos artigos 200 a 205, estabelecem como dever do Estado a promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação tecnológica.
No primeiro capítulo da proposta de lei é definida sua abrangência e são apresentados os conceitos centrais; em seguida, o capítulo II estabelece o que é o Sistema Paranaense de Inovação e apresenta seus integrantes; enquanto o capítulo III trata dos estímulos necessários à construção de um ambiente especializado e cooperativo de inovação.
Já o capítulo IV detalha os usos e condições para a participação das Instituições de Ciência e Tecnologia do Estado do Paraná (ICTPR) no processo de inovação e define os estímulos à sua participação institucional. Na sequência, no capítulo V, a proposta em debate cria condições para que os pesquisadores públicos participem do processo de inovação; e, no capítulo VI, estabelecem-se os estímulos à participação do inventor independente.
Por outro lado, a relação entre entidades pública e empresas privadas é abordada no capítulo VII. Também está prevista a criação de Fundos de Investimentos (capítulo VIII). Por fim, os capítulos IX e X dispõem sobre os procedimentos de implementação da nova Lei e suas condições gerais, incluindo ainda algumas diretrizes para nortear os processos de regulamentação.
Em pauta – Na Ordem do Dia, a pauta dos trabalhos da sessão plenária desta segunda-feira, estão relacionados também o veto nº 030/12, aposto ao projeto de lei nº 579/11, do deputado Cleiton Kielse (PEN), mais sete projetos de lei e quatro indicações parlamentares.
A proposta de Kielse pretende estabelecer um percentual obrigatório de trabalhadores qualificados nas áreas de asseio e conservação, para as empresas que participaram de licitações junto ao poder público. No entanto, a iniciativa acabou vetada pelo Executivo, que a considerou inconstitucional.
Entre os motivos do veto apontados pelo Executivo está o fato da proposta estabelecer que as empresas deveriam comprovar possuir um percentual de seus trabalhadores, conforme tabela que especifica, com curso de qualificação com certificado expedido por entidade com notória especialização na área. De acordo com o Governo, “em nenhum momento o diploma busca harmonizar-se com as disposições constantes da legislação aplicável às contratações públicas (Lei federal nº 8.666/1993 e Lei estadual nº 15.606/2007)”.
Discussão – Em segunda discussão entra o projeto de lei nº 246/11, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), que trata da implantação de um programa de combate ao bullying nas escolas públicas e privadas do estado. Propostas semelhantes, dos parlamentares Ademir Bier (PMDB), Professor Lemos (PT) e Evandro Júnior (PSDB), foram anexadas ao projeto.
Também em segundo turno será votados o projeto de nº 668/11, do deputado Evandro Junior (PSDB), dispondo sobre a criação da Semana de Orientação Profissional nos colégios públicos; e o de nº 833/11, do deputado Caíto Quintana (PMDB), proibindo o uso de aparelho sonoro ou musical sem fones de ouvido no interior de veículos de transporte coletivo.
Nesta mesma fase de votação estão os projetos de nº 865/11, do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes e similares; o de nº 958/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), disciplinando a identificação dos profissionais de educação física contratados por estabelecimentos que promovam atividades físicas e desportivas; e o de nº 054/12, do deputado Dr. Batista (PMN), instituindo a Semana Estadual de Prevenção do Câncer Colorretal.
O documento encaminhado pelo Governo ao Legislativo explica que o anteprojeto incorporou sugestões debatidas em audiência públicas com representantes das universidades estaduais e diferentes institutos de pesquisa, além de reunir contribuições apresentadas durante ampla consulta pública. Esse texto também recebeu aprovação do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT-Paraná).
Na justificativa o Governo afirma que “a inovação e o conhecimento tornaram-se força motriz do desenvolvimento regional sustentável e com isso as políticas meramente transferidoras de renda não são mais suficientes para garantir a fortaleza do estado do Paraná”. Lembra ainda que a própria Constituição da República, nos artigos 218 e 219, e a Constituição Estadual, nos artigos 200 a 205, estabelecem como dever do Estado a promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação tecnológica.
No primeiro capítulo da proposta de lei é definida sua abrangência e são apresentados os conceitos centrais; em seguida, o capítulo II estabelece o que é o Sistema Paranaense de Inovação e apresenta seus integrantes; enquanto o capítulo III trata dos estímulos necessários à construção de um ambiente especializado e cooperativo de inovação.
Já o capítulo IV detalha os usos e condições para a participação das Instituições de Ciência e Tecnologia do Estado do Paraná (ICTPR) no processo de inovação e define os estímulos à sua participação institucional. Na sequência, no capítulo V, a proposta em debate cria condições para que os pesquisadores públicos participem do processo de inovação; e, no capítulo VI, estabelecem-se os estímulos à participação do inventor independente.
Por outro lado, a relação entre entidades pública e empresas privadas é abordada no capítulo VII. Também está prevista a criação de Fundos de Investimentos (capítulo VIII). Por fim, os capítulos IX e X dispõem sobre os procedimentos de implementação da nova Lei e suas condições gerais, incluindo ainda algumas diretrizes para nortear os processos de regulamentação.
Em pauta – Na Ordem do Dia, a pauta dos trabalhos da sessão plenária desta segunda-feira, estão relacionados também o veto nº 030/12, aposto ao projeto de lei nº 579/11, do deputado Cleiton Kielse (PEN), mais sete projetos de lei e quatro indicações parlamentares.
A proposta de Kielse pretende estabelecer um percentual obrigatório de trabalhadores qualificados nas áreas de asseio e conservação, para as empresas que participaram de licitações junto ao poder público. No entanto, a iniciativa acabou vetada pelo Executivo, que a considerou inconstitucional.
Entre os motivos do veto apontados pelo Executivo está o fato da proposta estabelecer que as empresas deveriam comprovar possuir um percentual de seus trabalhadores, conforme tabela que especifica, com curso de qualificação com certificado expedido por entidade com notória especialização na área. De acordo com o Governo, “em nenhum momento o diploma busca harmonizar-se com as disposições constantes da legislação aplicável às contratações públicas (Lei federal nº 8.666/1993 e Lei estadual nº 15.606/2007)”.
Discussão – Em segunda discussão entra o projeto de lei nº 246/11, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), que trata da implantação de um programa de combate ao bullying nas escolas públicas e privadas do estado. Propostas semelhantes, dos parlamentares Ademir Bier (PMDB), Professor Lemos (PT) e Evandro Júnior (PSDB), foram anexadas ao projeto.
Também em segundo turno será votados o projeto de nº 668/11, do deputado Evandro Junior (PSDB), dispondo sobre a criação da Semana de Orientação Profissional nos colégios públicos; e o de nº 833/11, do deputado Caíto Quintana (PMDB), proibindo o uso de aparelho sonoro ou musical sem fones de ouvido no interior de veículos de transporte coletivo.
Nesta mesma fase de votação estão os projetos de nº 865/11, do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes e similares; o de nº 958/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), disciplinando a identificação dos profissionais de educação física contratados por estabelecimentos que promovam atividades físicas e desportivas; e o de nº 054/12, do deputado Dr. Batista (PMN), instituindo a Semana Estadual de Prevenção do Câncer Colorretal.
