Projeto para proteção de vítimas de violência doméstica segue para sanção do Poder Executivo

A criação de diretrizes para a implantação e uso de um dispositivo de segurança preventiva, o chamado “botão do pânico”, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, foi aprovada em redação final na sessão desta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A sessão plenária voltou a ser comandada pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), que nos últimos dez dias foi governador interino do Estado, em razão da ausência do governador Beto Richa (PSDB) e da vice-governadora Cida Borghetti (PP).

O projeto de lei nº 868/2015, da deputada Cristina Silvestri (PPS), foi aprovado com as alterações propostas por meio de substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que procurou ajustar o projeto para que não configurasse vício de iniciativa.

Com a votação final realizada o projeto seguirá para a sanção (ou veto) do governador do Estado. Pela proposta, o uso do “botão do pânico”, quando implantado pelo Executivo, será através ações integradas entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário na forma de parcerias e convênios. Serão selecionadas para o uso do dispositivo “as vítimas de violências domésticas já protegidas por medida protetiva pelo Poder Judiciário, mediante avaliação específica e demais precauções legais”. Por fim, a iniciativa determina que o “Poder Executivo regulamentará o uso do Dispositivo de Segurança Preventiva – DSP, ‘Botão do Pânico’, adequando sua implementação em todo o Estado do Paraná, na medida das disponibilidades orçamentárias”.

Outros dois projetos foram aprovados em redação final. O projeto de lei nº 764/2015, do deputado Claudio Palozi (PSC), que institui o Dia Estadual da Fibromialgia, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio, seguirá para a sanção ou veto do Poder Executivo. Já o projeto de resolução nº 15/2016, dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Plauto Miró (DEM), Ademir Bier (PMDB) e Anibelli Neto (PMDB), que denomina de “Deputado Erondy Silvério” a Tribuna de Honra Verde no Plenário da Assembleia Legislativa, será promulgado pela Comissão Executiva da Alep.

Por fim, foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 196/2016, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Dia Estadual do Líder Comunitário, a ser comemorado anualmente em 5 de maio.

Licença – O deputado Paranhos (PSC) protocolou e teve aprovado requerimento solicitando licença da Assembleia Legislativa, sem remuneração, pelo prazo de 30 dias, contados a partir do dia 1º de setembro, para se dedicar à campanha eleitoral.