Foram 15 os pareceres a projetos de lei analisados pelos deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),  na reunião que aconteceu  no começo da tarde desta terça-feira (2). Entre os aprovados estão uma proposta de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), que prevê: todas as empresas que utilizam máquinas de cartão de débito e crédito do Paraná, devem adaptar essas máquinas para que pessoas com deficiência visual também possam usá-las. O relator foi o deputado Fernando Scanavaca (PDT).

  Scanavaca  também  apresentou parecer favorável, aprovado pelos parlamentares, ao projeto do deputado  Claudio Palozi  (PSC), que reconhece a Associação dos Municípios de Entre-Rios (Amerios), com sede em Umuarama, como Entidade Oficial Representativa dos Municípios do Estado do Paraná que  integram a entidade.

 Foi aprovado também o parecer do deputado Pedro Lupion (DEM), à proposta de  Hussein Bakri (PSD), que proíbe que cobranças ou qualquer outro tipo de aviso  sejam enviadas aos assinantes de televisão,  por mensagens  em meio à programação habitual,  pelas empresas de TV por assinatura.

  Já o projeto do deputado Alexandre Guimarães (PSD), que institui o Selo Empresa Humanitária (SEH) no Estado do Paraná recebeu um substitutivo geral do relator na CCJ, o deputado Paulo Litro (PSDB), que foi aprovado pelos parlamentares. O  substitutivo isenta o Governo do Estado de ser o emissor do selo e ainda prevê que as empresas ganhadoras tenham isenções em alguns tributos.

  Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro