As empresas que possuem algum programa de acúmulo de pontos através de cartões de fidelidade deverão informar o saldo e o prazo de vencimento dos benefícios oferecidos de forma clara aos consumidores, por meio do site da empresa. Essa determinação consta do projeto de lei nº 494/2015, do deputado Paulo Litro (PSDB), aprovado em segundo turno nesta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), com 42 votos favoráveis e nenhum contrário.

O projeto foi aprovado com duas alterações apresentadas na forma de emendas, sendo uma da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e outra do próprio autor do projeto. As emendas receberam 40 votos favoráveis.

A primeira modifica, conforme orientação do Procon-PR, o período de validade dos pontos, passando de um ano, como proposto no projeto original, para quatro anos. A segunda emenda faz um ajuste em relação ao valor da multa a ser aplicada às empresas em caso de descumprimento das medidas determinadas. O projeto previa a regulamentação da multa via decreto do Poder Executivo. Com a emenda, primeiramente a empresa receberá uma advertência e, em caso de reincidência, receberá uma multa no valor de 50 Unidades Padrão Fiscal Paraná (UPF-PR), ou seja, algo em torno de R$ 4.660,00.

O deputado Paulo Litro (PSDB), autor do projeto, afirma que “é comum a perda dos pontos já adquiridos pelos clientes incluídos nestes programas de fidelidade”, geralmente em função do pouco tempo de validade desses pontos. “Essa validade nem sempre é divulgada, o que faz com que o cliente os perca”, acrescenta o parlamentar na justificativa da proposição.

Além da disponibilização do saldo acumulado, no site da empresa também deverá constar a forma de se consultar o prazo de validade dos pontos e o que exatamente será concedido ao cliente que atingir diferentes níveis de pontuação.

Turismo – Com o objetivo de fomentar o turismo no estado, com maior divulgação de suas atrações, os deputados aprovaram três projetos de lei que incentivam essa prática. Em primeira discussão foi aprovado com 36 votos favoráveis e um contrário o projeto de lei nº 879/2015, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui a Região Turística Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu, que abrange dezoito municípios, e que será incluído no Roteiro Turístico Oficial do Estado.

Já em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei nº 851/2015, do deputado Ademir Bier (PMDB), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Torneio de Pesca à Corvina e do Tucunaré, realizado anualmente no município de Mercedes durante o mês de novembro. Além de fomentar o turismo, o projeto também busca divulgar a prática da pesca esportiva.

E em redação final foi aprovada a inserção no Calendário Oficial de Eventos da Festa da Uva Fina, realizada na cidade de Marialva. O projeto de lei nº 537/2015, do deputado Evandro Araújo (PSC), segue agora para a sanção do Poder Executivo.

Hipertensão – A instituição do Dia Estadual de Combate à Hipertensão Arterial, conforme projeto de lei nº 78/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), também foi aprovada em primeira votação. A data será celebrada anualmente no dia 26 de abril com o intuito de alertar a população sobre a necessidade de exames preventivos. O autor justifica a proposição “pelo fato de se tratar de uma doença silenciosa, que não apresenta sintomas perceptíveis, exceto em casos mais graves quando ocorrem complicações como AVC ou infarto”. Por se tratar do mesmo assunto, o projeto de lei nº 272/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), foi anexado ao projeto nº 78.

Sanção – Em segunda votação foi aprovado o projeto de lei nº 356/2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 2º da Lei nº 12.874/2000, que autorizou a doação de imóvel ao município de Guaratuba.

A alteração, segundo o autor do projeto, é necessária para que o município possa utilizar o espaço para a realização de eventos culturais, esportivos e religiosos. Até então o espaço só poderia ser utilizado para as áreas educacional e de assistência social. O projeto recebeu dispensa de votação em redação final e com isso segue para a sanção do Poder Executivo.

Também seguirá para a sanção governamental o projeto de lei nº 256/2016, do deputado Paranhos (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Beneficente Nossa Senhora Aparecida, do município de Cascavel.

Homenagem – Por proposição do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), o projeto de lei nº 144/2016 foi aprovado em segunda votação. O projeto denomina a rodovia PR-685, que liga o município de Tamboara a São Carlos do Ivaí, de Sebastião Medeiros.