Da esquerda para a direita, deputados Valdir Rossoni, Plauto Miró e Ademir Bier.
Créditos: Nani Gois/Alep (crédito obrigatório)
1 / 1
O projeto de lei nº 44/13, que altera o artigo 21 da Lei estadual nº 1.943/54, referente ao Código da Polícia Militar do Paraná, recebeu emenda proposta pela bancada do PT, na sessão plenária desta segunda-feira (15) da Assembleia Legislativa. Assim a proposição, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a exigência do curso superior para não combatentes e o ensino médio para soldados, como condições para o ingresso na corporação, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A emenda apresentada pelos deputados petistas propõe que o candidato civil ao fazer inscrição para ingressar na PM tenha, no mínimo, 30 anos. Ao voltar a falar sobre o projeto nesta segunda-feira o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, explicou que a lei em vigor, de 1954, não estabelece grau de escolaridade. Por isso, as mudanças propostas na legislação são necessárias para adequação às leis federais, estabelecendo normas mais específicas e objetivas, além de detalhar os critérios para ingresso na PM.
O Executivo lembra, na justificativa do projeto enviado ao Legislativo, que o objetivo é modernizar os dispositivos que tratam das condições de ingresso na corporação, pois os atuais já não estão em conformidade com as normas federais. Lacunas interpretativas também dão margem a vários questionamentos no Judiciário, discutindo-se a legalidade e validade dos concursos para ingresso na corporação. O projeto também prevê a obrigatoriedade de testes toxicológicos.
Juventude Rural – Em primeira discussão, os deputados aprovaram nesta sessão o projeto de lei nº 571/11, do deputado Pedro Lupion (DEM). A proposição institui o Programa de Primeiro Crédito para a Juventude Rural. A finalidade é financiar atividades agropecuárias, turismo e artesanato rural, entre outras, nas modalidades custeio, investimento e aquisição de propriedades. Seriam beneficiários jovens entre 18 e 32 anos de idade. Lupion justifica a proposta tomando por base a Constituição do Estado, que estabelece em seu artigo 12 a competência do Estado, União e Municípios em fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Em segunda discussão, passou igualmente o projeto de lei nº 41/13, do deputado Rasca Rodrigues (PV), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao advogado Dinarte Antonio Vaz, superintendente do patrimônio da União no estado.
Autistas – Por outro lado, o projeto de nº 141/12, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, e será enviado para sanção (ou veto) do Governo do Estado. O mesmo acontece com o projeto de lei nº 518/12, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), também aprovado em redação final. A matéria obriga o fornecedor de serviços de estacionamento de veículos automotores a entregar ao consumidor comprovante discriminado ao término da prestação de serviços.
Sem Terra – Nesta sessão plenária, o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Paraná (MST/PR), Roberto Baggio, falou sobre a Jornada Nacional de Luta pela Reforma Agrária. O pronunciamento, que aconteceu no horário do Grande Expediente, atendeu a um convite da deputada Luciana Rafagnin, líder da bancada do PT. Na ocasião, o coordenador também apresentou um balanço da situação dos assentamentos rurais no estado. Segundo ele, no Paraná existem 380 projetos de assentamento, localizados em 180 municípios.
De acordo com Baggio, as manifestações que acontecem durante este mês, em todo o Brasil e em diversos outros continentes, são uma forma de lembrar das lutas dos camponeses pelo direito à terra. “A reforma agrária é a melhor política de distribuição de renda”, defendeu. A deputada Luciana Rafagnin disse que considera as reivindicações do movimento justas e enalteceu a importância do apoio dos governos aos projetos de reforma agrária. O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), saudou os integrantes do MST que participaram da sessão. Acrescentou ser importante a explanação realizada no Plenário da Alep, que deve ser o espaço democrático destinado aos debates de temas de grande interesse da sociedade.
A emenda apresentada pelos deputados petistas propõe que o candidato civil ao fazer inscrição para ingressar na PM tenha, no mínimo, 30 anos. Ao voltar a falar sobre o projeto nesta segunda-feira o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, explicou que a lei em vigor, de 1954, não estabelece grau de escolaridade. Por isso, as mudanças propostas na legislação são necessárias para adequação às leis federais, estabelecendo normas mais específicas e objetivas, além de detalhar os critérios para ingresso na PM.
O Executivo lembra, na justificativa do projeto enviado ao Legislativo, que o objetivo é modernizar os dispositivos que tratam das condições de ingresso na corporação, pois os atuais já não estão em conformidade com as normas federais. Lacunas interpretativas também dão margem a vários questionamentos no Judiciário, discutindo-se a legalidade e validade dos concursos para ingresso na corporação. O projeto também prevê a obrigatoriedade de testes toxicológicos.
Juventude Rural – Em primeira discussão, os deputados aprovaram nesta sessão o projeto de lei nº 571/11, do deputado Pedro Lupion (DEM). A proposição institui o Programa de Primeiro Crédito para a Juventude Rural. A finalidade é financiar atividades agropecuárias, turismo e artesanato rural, entre outras, nas modalidades custeio, investimento e aquisição de propriedades. Seriam beneficiários jovens entre 18 e 32 anos de idade. Lupion justifica a proposta tomando por base a Constituição do Estado, que estabelece em seu artigo 12 a competência do Estado, União e Municípios em fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Em segunda discussão, passou igualmente o projeto de lei nº 41/13, do deputado Rasca Rodrigues (PV), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao advogado Dinarte Antonio Vaz, superintendente do patrimônio da União no estado.
Autistas – Por outro lado, o projeto de nº 141/12, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, e será enviado para sanção (ou veto) do Governo do Estado. O mesmo acontece com o projeto de lei nº 518/12, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), também aprovado em redação final. A matéria obriga o fornecedor de serviços de estacionamento de veículos automotores a entregar ao consumidor comprovante discriminado ao término da prestação de serviços.
Sem Terra – Nesta sessão plenária, o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Paraná (MST/PR), Roberto Baggio, falou sobre a Jornada Nacional de Luta pela Reforma Agrária. O pronunciamento, que aconteceu no horário do Grande Expediente, atendeu a um convite da deputada Luciana Rafagnin, líder da bancada do PT. Na ocasião, o coordenador também apresentou um balanço da situação dos assentamentos rurais no estado. Segundo ele, no Paraná existem 380 projetos de assentamento, localizados em 180 municípios.
De acordo com Baggio, as manifestações que acontecem durante este mês, em todo o Brasil e em diversos outros continentes, são uma forma de lembrar das lutas dos camponeses pelo direito à terra. “A reforma agrária é a melhor política de distribuição de renda”, defendeu. A deputada Luciana Rafagnin disse que considera as reivindicações do movimento justas e enalteceu a importância do apoio dos governos aos projetos de reforma agrária. O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), saudou os integrantes do MST que participaram da sessão. Acrescentou ser importante a explanação realizada no Plenário da Alep, que deve ser o espaço democrático destinado aos debates de temas de grande interesse da sociedade.
