A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em redação final, na sessão plenária desta terça-feira (22), o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 anos no ato de suas respectivas matrículas em todas as escolas da rede pública e particular, que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Com isso a proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

A proposta tem como objetivo garantir o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente e dar a máxima efetividade ao Programa de Imunização do Estado do Paraná. Segundo o projeto, que tramitou sob o nº 255/2017, a carteira de vacinação deverá estar atualizada com os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde. A proposta ainda determina que só será dispensado da vacina obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.

“O projeto visa apenas ampliar as obrigações dos pais para com as escolas, sem gerar despesa para o Estado e sequer criar qualquer empecilho para que sejam efetuadas as matrículas, mas tão somente resguardar os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes a uma sadia qualidade de vida”, alega o autor da proposta. A falta de apresentação da carteira de vacinação ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o projeto, não impossibilitará a matrícula, porém deverá ser regularizada em um prazo máximo de 30 dias.

Redação final – Ainda em redação final passaram as propostas que garantem o título de utilidade pública à Associação dos Amigos da Alemoa, de Siqueira Campos (PL 818/2017); à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, de Ivaiporã (PL 134/2018); e à Associação Grupo Escoteiro Ita’y, de Guarapuava (PL 158/2018). Os três projetos também seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

TCE-PR – O projeto de lei nº 244/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que extingue, cria e transforma cargos em comissão na estrutura do tribunal, foi igualmente aprovado em primeira discussão. Na justificativa da proposta, o TCE-PR alega que a proposta decorre da necessidade de reestruturação e uniformização da nomenclatura desses cargos, determinadas pelo reordenamento das unidades administrativas na atividade fim, conforme a Resolução nº 64/2018, que alterou dispositivos do Regimento Interno da Corte de Contas.

Já a proposta de nº 243/2018, também de autoria do TCE-PR, que cria o Estatuto dos Servidores daquela Corte, foi retirado de pauta por cinco sessões plenárias após acordo entre as lideranças do Governo e da Oposição.

Veto – Os parlamentares derrubaram o veto total nº 9/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 169/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que obriga estabelecimentos bancários e financeiros, em todo o estado, a instalar em seus caixas eletrônicos equipamentos antifurto que manchem de tinta as cédulas de dinheiro em casos de tentativa e de explosão dos terminais. O Governo do Estado alegava no texto do veto que a proposta afronta o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, pois atenta contra a livre iniciativa, na medida que tenta disciplinar como e com que dispositivo o ente bancário deve promover a segurança de seus bens.    

Homenagem e título – Os projetos de lei nº 562/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que denomina de Padre Antônio Antunes dos Santos a Rodovia Estadual PR-587, localizada no trecho entre a cidade de Esperança Nova e o entroncamento da PR-496; e nº 588/2017, do deputado Anibelli Neto (PMDB), concedendo o título de Capital Paranaense da Ponkan ao município de Cerro Azul, passaram em segundo turno. Esta última proposta teve o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado e, como não recebeu emenda de Plenário, segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.  O projeto de lei nº 273/2017, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, a ser promovido anualmente no dia 4 de outubro, também foi aprovado em segunda votação.

Utilidade pública – Por fim, as propostas que concedem o mesmo título à Associação Leões do Futuro, de Paranaguá (PL 345/2017); à Associação Missionária Voz do Que Clama, de Londrina (PL 159/2018); e ao Instituto Bourbon de Responsabilidade Ambiental, de Cambará (PL 194/2018), foram aprovadas em segundo turno. Este último projeto de lei teve a dispensa de votação da redação final aprovada e agora segue para o Governo do Estado para ser sancionado ou vetado.

Emendas – O projeto de lei nº 233/2016, que que flexibiliza o roteiro de paradas obrigatórias dos ônibus do sistema intermunicipal e metropolitano de transporte coletivo, permitindo que mulheres optem por desembarcar dos veículos nos locais que considerem mais seguros e acessíveis, recebeu três emendas de Plenário. Com isso, a proposta retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para novo parecer.