A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (28) a constitucionalidade do projeto de lei nº 451/2018, do Tribunal de Justiça, que altera os artigos 157, inciso XXIV, e 166, da Lei Estadual 16.024, de dezembro de 2008. Com a proposição, os servidores do quadro de pessoal de 1º grau de Jurisdição do Poder Judiciário que “exercerem suas atribuições em teletrabalho poderão manter domicílio em outra localidade”, mediante autorização do superior hierárquico.

Assim, a obrigatoriedade do servidor do Tribunal de Justiça de residir na sede da comarca se dará apenas no caso de atendimento presencial, permitindo-se que servidores que atuam em regime de teletrabalho desempenhem suas funções de maneira remota – o que é viável, hoje, com a modernização do processo judicial eletrônico nas unidades judiciárias de 1º grau.

Nesta reunião a comissão também aprovou parecer favorável ao projeto de lei nº 387/2018, que institui a “Semana Dedicada à Segurança do Trabalho no Paraná”, a ser promovida sempre na última semana de abril.

Uso de bicicleta – Ainda receberam pareceres favoráveis e foram aprovados pela comissão os projetos de lei nº 337/2016, alterando a Lei 18.780, de maio de 2016, que institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso de Bicicleta; projeto de lei nº 202/2017, modificando a Lei 18.829, de julho de 2016, que institui o “Mês Dezembro Laranja”, dedicado a ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer de pele; e o projeto de lei nº 360/2018, que cria o “Dia do Cerimonialista”, a ser celebrado anualmente em 29 de outubro.

Na relação das matérias aprovadas estão também proposições que concedem títulos de utilidade pública às seguintes entidades: Escola Profissional Piamartina Instituto João XXIII, de Matelândia (projeto de lei 91/2018), Federação Paranaense de Ciclismo, de Curitiba (projeto de lei 419/2018), Associação de Proteção Animal de Capanema (projeto de lei 430/2018), Associação de Pessoas de Terceira Idade e Idosos de Maringá (projeto de lei 420/2018) e o Instituto Gera Atleta, de Apucarana (projeto de lei 187/2018).

O projeto de lei nº 58/2018, que estabelece reparação pecuniária por parte de presos que causarem danos materiais em estabelecimentos prisionais do Estado, foi retirado de pauta. Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 201/2018, que dispunha sobre a regulamentação das atividades de mediador e conciliador extrajudicial no Estado do Paraná; o projeto de lei nº 189/2017, que dispensava a exigência, pela administração pública estadual, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais; e o projeto de lei nº 151/2018, que determinava a garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas prestadoras de serviços ao poder público estadual. Pedido de vista ao projeto de lei nº 108/2017, que institui o “Dia Estadual de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial”, a ser celebrado em 21 de março, adiou sua votação para a próxima semana.

A sessão foi presidida pelo deputado Nelson Justus (DEM) e registrou a presença dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Pedro Lupion (DEM), Pastor Edson Praczyk (PRB), Nereu Moura (MDB), Gilson de Souza (PSC), Paulo Litro (PSDB) e o vice-presidente, deputado Fernando Scanavaca (Pode).