O projeto de lei nº 246/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que garante a alunos da rede particular de ensino do Paraná a realização gratuita de provas e exames em segunda chamada, foi aprovado em segundo turno na sessão plenária desta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A matéria prevê que estudantes que tenham faltado às provas na primeira chamada possam fazê-las de forma gratuita posteriormente, desde que comprovem justificativas para as ausências, como doenças, falecimento de familiares, convocações judiciárias ou motivos religiosos. A proposta alcança as instituições do ensino fundamental, do ensino médio e também do ensino superior.

O autor afirma na justificativa da proposta que a “cobrança de taxa para realização de provas em segunda convocação nos casos em que a ausência se deu por motivo de causa maior é um claro abuso aos direitos do consumidor, devendo o Estado interceder para garantir o direito de seus cidadãos”. Segundo o deputado, a realização de exames e avaliações “compõe uma parte importantíssima da educação destes cidadãos, e o seu resultado os acompanhará por toda a vida, através do histórico escolar”. O descumprimento da norma importará na aplicação de multa, equivalente a dez vezes o valor indevidamente cobrado.

Também em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei nº 120/2016, do deputado Marcio Pauliki (PDT), que altera a Lei nº 14.072, de 4 de julho de 2003, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.

Redação final – Três projetos de lei foram aprovados em redação final na sessão desta quarta-feira. São eles o projeto de lei nº 130/2016, de autoria do deputado Ademir Bier (PMDB), que reconhece como de utilidade pública a Associação Rondonense de Basquetebol, com sede em Marechal Cândido Rondon; o projeto de lei 552/2016, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, com sede no município de Cruzeiro do Oeste; e o projeto de lei nº 568/2016, do deputado Péricles de Mello (PT), que reconhece com o título de utilidade pública o Grupo Universitário de Pesquisas Espeleológicas, com sede em Ponta Grossa.

Utilidade pública – O projeto de lei nº 195/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Quinta do Sol, foi aprovado em segundo turno de votação. Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 236/2017, do deputado Wilmar Reichembach (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Real Lince de Karate-Do, com sede no município de Francisco Beltrão.

Turismo – Em terceira discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 597/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), que institui a Região Turística de São Jerônimo da Serra. Já o projeto de lei nº 307/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui a Região Turística Vales do Iguaçu, passou em primeira discussão.