A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) volta a apreciar na sessão plenária desta segunda-feira (27) o projeto de lei nº 230/2015, dos deputados Jonas Guimarães (PSB), Felipe Francischini (SD), Nereu Moura (PMDB) e Tião Medeiros (PDT), que institui o transporte gratuito em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos. A matéria será votada em terceira discussão. O benefício é previsto no Estatuto do Idoso, mas depende de regulamentação estadual para entrar em vigor. O texto prevê a reserva de duas vagas gratuitas ou 60% de desconto para os idosos que excederem as vagas reservadas e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos mensais. Ainda de acordo com a proposta, idosos com renda superior terão direito a 50% de desconto, no mínimo, no valor das passagens.

Para ter acesso ao benefício, o idoso deverá apresentar qualquer documento pessoal oficial comprobatório da idade, bem como deverá comprovar renda. O projeto também determina que os terminais rodoviários de transporte coletivo afixem cartazes contendo os termos relativos à gratuidade do transporte coletivo a que se refere a proposta de lei. Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a garantia da gratuidade do transporte intermunicipal aos idosos paranaenses é uma medida humanitária, que visa facilitar a vida daqueles que deram a sua vida na construção de um Paraná melhor.

À proposta estão anexados também os projetos de lei nº 341/2015, do deputado Nelson Luersen (PDT); nº 241/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD); e nº 544/2015, do deputado Professor Lemos (PT), todos eles com conteúdo e objetivos similares.

Ainda em terceiro turno de votação, serão apreciados o projeto de lei nº 504/2017, do Poder Executivo, que insere e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 18.843, de 22 de julho de 2016, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra; e o projeto de lei nº 542/2017, que altera dispositivos da Lei nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná).

Saúde mental – O projeto de lei nº 116/2017, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), que institui no estado do Paraná o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, será votado em primeira discussão na sessão desta segunda-feira. O texto propõe que o Poder Público estadual, em cooperação com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, realizem campanhas de esclarecimento e outras ações educativas e preventivas com o objetivo de difundir as questões relacionadas à temática da saúde mental.

PEC – Será votada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), que prevê a alteração do artigo 87 da Constituição Estadual, que trata das competências privativas do governador do Estado. De acordo com a proposta, o chefe do Executivo poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

TJ-PR – Os parlamentares apreciarão em primeira votação o projeto de lei 668/2017, do Tribunal de Justiça, que cria 331 cargos de livre provimento de assistente III de juiz de Direito e 48 cargos de assistente de juiz substituto, ambos de simbologia 1-D e privativos de bacharel em Direito, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Paraná. A iniciativa, segundo justificativa do Tribunal de Justiça, visa fortalecer a estrutura de pessoal do 1º grau de jurisdição, assegurando prestação jurisdicional mais célere à população.

Vetos 1 – Em discussão única, serão votados os vetos de nº 17/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 567/2016, do deputado Requião Filho (PMDB), que propõe a criação da Semana da Literatura Paranaense nos colégios públicos e privados do estado; e de nº 33/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 397/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que proíbe fornecedores de serviços de forma contínua de cobrar previamente taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção dos serviços prestados.

Vetos 2 – Também serão votados em discussão única os vetos de nº 34/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 749/2015, do deputado Schiavinato (PP), que dispõe sobre a utilização de resíduos refratários de fundição na construção e conservação das estradas estaduais; e de nº 35/2017, ao projeto de lei nº 505/2017, do próprio Executivo, que dispõe sobre a organização da Política da Criança e do Adolescente no Estado do Paraná. Este último veto é parcial.

Prestação de contas – O projeto de resolução nº 17/2017, de autoria da Comissão de Tomada de Contas da Alep, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referentes ao mês de setembro de 2017, será apreciado em segunda votação. Já o projeto de resolução nº 18/2017, também da Comissão de Tomada de Contas, que trata da aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referentes ao mês de outubro de 2017, será votado em primeiro turno.

Utilidade pública e homenagem – Em redação final, última etapa de votação em Plenário, os deputados apreciarão o projeto de lei nº 334/2017, do deputado Wilmar Reichembach (PSC), que concede o título de utilidade pública à Comunidade Bethânia Recanto Irati, com sede no município de Irati. Em segunda votação serão apreciados os projetos de lei nº 89/2016, do deputado Guto Silva (PSD), que concede título de utilidade pública à Orquestra Sinfônica de Pato Branco; e nº 340/2017, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que concede o mesmo título à Fundação Cultural Suábio-Brasileira, de Guarapuava.

Já em primeiro turno serão votados os projetos de lei nº 76/2017, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Folclórica do bairro Jacutinga, em Ribeirão do Pinhal; nº 526/2017, da deputada Cristina Silvestri, que concede o mesmo título à Associação de Evangelização Cristo É Nosso Show, com sede em Campo Mourão; e nº 352/2017, do deputado Péricles de Mello (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao padre Guiseppe Bernardi.

Hospital Cajuru – O diretor do Hospital Cajuru, de Curitiba, June Alisson Westarb Cruz, participará da sessão plenária de segunda-feira, a partir das 14h30, com um pronunciamento. A manifestação atende a uma proposição do deputado Delegado Recalcatti (PSD).