Projeto que permite venda e consumo de cerveja nos estádios é debatido em audiência pública

A liberação da venda e do consumo de cervejas e chope nas praças esportivas do estado do Paraná foi tema de audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (27), no Auditório Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O encontro, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Requião Filho (PMDB), debateu o projeto de lei nº 50/2017, assinado por onze deputados. A iniciativa já recebeu pareceres favoráveis e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda; e pela Comissão de Esportes.

Um dos pontos mais discutidos durante a audiência foi em relação à constitucionalidade e legalidade do projeto. O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Paraná, o procurador Ciro Expedito Scheraiber, alegou que o artigo 13 da Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, determina que é proibido o porte de objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência. “É uma normal federal. E sendo uma lei federal não precisa haver a complementação de uma norma estadual. Portanto, é inconstitucional o projeto. Então, por certo, se a lei for aprovada, o Ministério Público, por obrigação legal, vai entrar como Ação Direta de Inconstitucionalidade”, ressaltou Scheraiber.

O líder do governo na Alep, deputado Luiz Claudio Romanelli, que também é um dos autores da proposta, contrapôs a posição do procurador afirmando que já há ações diretas de inconstitucionalidade contra outras leis estaduais que permitem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, e que ainda não foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. O parlamentar ainda apontou que se a matéria for aprovada, ela garantirá ao torcedor a liberdade individual de poder ingerir cerveja ou chope no seu momento de lazer. “Além disso, os clubes serão beneficiados porque terão uma receita adicional com a permissão de venda de bebidas em seus estádios”, reforçou o parlamentar.

Clubes – O presidente do Clube Atlético Paranaense, Luiz Sallim Emed, disse que a violência nos estádios e o consumo de bebidas alcoólicas não estão diretamente relacionados. “Não existem evidências que relacionam essas duas situações. Não existe uma única causa para acontecimento desses episódios de violência. É algo multifatorial. Nós precisamos culpar e excluir esses indivíduos violentos do universo do futebol. Precisamos tornar o ambiente dos estádios de futebol em um ambiente familiar, de entretenimento. Não podemos deixar que o coletivo seja penalizado pela ação de apenas uma minoria”, explicou Emed. Os representantes do Coritiba Foot Ball Club, do Paraná Clube e do Londrina Esporte Clube também se manifestaram a favor da proposta.

Saúde e comportamento – O representante da Associação Médica do Paraná, José Jacyr Leal Júnior, afirmou que a ingestão de bebida alcoólica gera alterações comportamentais no indivíduo e que a proibição impõe limites que a sociedade precisa respeitar. “Que o álcool muda o comportamento do indivíduo, isso é comprovado cientificamente. Mas o principal ponto da nossa posição contrária à liberação da cerveja é em relação ao posicionamento de mostrar que há regras que precisam ser respeitadas. Quando uma lei diz que não se pode vender e consumir bebidas alcoólicas em estádio, isso tem uma força muito grande no subjetivo das pessoas. Não podemos mais viver numa sociedade irresponsável”, apontou Leal Júnior.

Parecer – Para o deputado Requião Filho (PMD), o encontro foi importante para que os lados favoráveis e contrários ao projeto pudessem explanar seus pontos de vista e argumentações. “A audiência de hoje serviu para esclarecer alguns pontos e algumas dúvidas em relação ao projeto. Agora vamos marcar uma nova reunião da Comissão de Defesa do Consumidor para debatermos profundamente a proposta, elaborarmos um parecer e darmos o encaminhamento do projeto na Casa”, concluiu Requião Filho.

Participaram ainda da audiência representantes da OAB-PR, da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas e do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. Também participaram do encontro os deputados Bernardo Carli (PSDB), presidente da Comissão de Esportes; Anibelli Neto (PMDB) e Ademir Bier (PMDB), os dois últimos também coautores do projeto de lei em discussão. 

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