A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em primeiro turno de votação, na sessão plenária desta terça-feira (24), o projeto de lei nº 98/2017, que determina que presos que tiverem deferida contra si medida de monitoramento eletrônico arquem com as despesas pela cessão onerosa do equipamento, bem como com as despesas de sua manutenção. A matéria recebeu 42 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. De acordo com a proposta, de autoria dos deputados Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB), os apenados que tiverem condições financeiras de arcar com os custos de tornozeleiras, braceletes e chips subcutâneos deverão fazê-lo. Com isso, o equipamento do Estado ficará destinado a quem não tenha efetivamente condições de custeá-lo.

Na justificativa, os parlamentares afirmam que a medida visa desafogar o sistema prisional do Paraná, já que, devido à escassez de recursos do Estado, a disponibilização do monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena de regime aberto, semiaberto e medidas cautelares restritivas judiciais, está comprometida. Ainda de acordo com o texto, neste momento de crise financeira, há grande dificuldade de efetivação da compra deste material para todos aqueles presos a que a lei determinou a “liberdade vigiada”, que, assim, permanecem aguardando a saída dos presídios.

Segundo a matéria, o Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen-PR) gasta por mês com cada preso o valor aproximado de R$ 3.270,00, enquanto o monitoramento eletrônico custa em média R$ 300,00 por mês para cada apenado. O texto ainda informa que no Paraná o número de presos monitorados eletronicamente é de cerca de 3,2 mil, sendo que, de acordo com a proposta, esse número poderia chegar a 6 mil caso as medidas previstas no projeto de lei já estivessem em vigor.

Veto – Os deputados mantiveram o veto parcial nº 25/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 370/2017, de autoria do próprio Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a instituir, por decreto, a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Polícia Civil ou Polícia Científica. Na justificativa, o Executivo informa que o veto incide sobre o parágrafo 2º do art. 32 e sobre o art. 44, que tratam do abono de permanência de policiais militares e civis, respectivamente. De acordo com o texto do veto, estes itens podem representar aumento de despesas e comprometer o equilíbrio financeiro da proposta. Apesar dos 26 votos pela derrubada do veto, contra apenas 16 votos pela sua manutenção, a matéria exigia maioria absoluta, ou seja, pelo menos 28 votos, para ser derrubada. Dessa forma, o veto foi mantido.

Animais – Passou em segundo turno de votação, o projeto de lei nº 274/2016, do deputado Stephanes Junior (PSB), que dispõe sobre a permissão para o transporte de animais domésticos de pequeno porte em trens e ônibus intermunicipais. De acordo com a proposta, o animal não poderá pesar mais de dez quilos e deverá estar acondicionado em contêiner resistente, limpo e a prova de vazamentos.  O texto ainda veda o translado de animais que pela sua ferocidade ou peçonha provoquem desconforto ou possam comprometer a segurança do veículo ou dos usuários. A matéria foi aprovada sob forma de emenda substitutiva geral de plenário, que determina que os animais não poderão ser transportados em dias uteis e em horários de pico e que os contêineres de transporte deverão ser resistentes, à prova de vazamentos, limpos e que não contenham água ou alimentos.

Doações – Passaram em segundo turno de votação os projetos de lei nº 570/2017, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Andirá; nº 571/2017, que autoriza doação de imóvel pelo Executivo ao município de Mallet; e nº 572/2017, autorizando doação de imóvel ao município de Campo Mourão. As três propostas são de autoria do próprio Poder Executivo.

Também em segundo turno foi aprovado o projeto de lei nº 173/2017, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), denominando Rodovia Ataliba Marcelino de Almeida o trecho da PR-239 entre os municípios de Ventania e Arapoti. Por não terem recebido emendas e com os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados, as quatro propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo. Já em primeira discussão foram aprovados os projetos de lei n º 573/2017, do Poder Executivo, que autoriza doação de imóvel ao município de Londrina; e nº 575/2017, também do Executivo, que autoriza doação de imóvel ao município e Califórnia.

Convênios e utilidade pública – De autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 503/2017, que transfere da Secretaria de Estado da Educação (Seed) para o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar) os direitos e obrigações relativos a contratos, acordos, convênios, termos de ajuste e cooperação e outros compromissos jurídicos referentes a obras e serviços de engenharia dos edifícios escolares que estejam em execução. Também em primeiro turno passou o projeto de lei nº 323/2017, do deputado Francisco Bührer (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Herbert de Souza, com sede em São José dos Pinhais.

Redação final – Por fim, dois projetos de lei foram aprovados em redação final. São eles: projeto de lei nº 206/2017, do deputado Jonas Guimarães (PSB), que permite a remoção de obstáculos naturais nas margens das rodovias estaduais do Paraná que ofereçam perigo para os usuários; e projeto de lei nº 550/2016, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede o título de utilidade pública à Associação Amigos do Tênis de Palmas. As propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.