Proibir a cobrança de qualquer tipo de multa ou penalidade motivadas pela perda ou extravio de cartão ou ticket de estacionamentos comerciais. É o que propõe o projeto lei nº 78/2016, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), aprovado em segunda votação na sessão plenária desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O texto exige que os estabelecimentos mantenham registro de entrada e saída dos veículos e que, em caso de perda do cartão fornecido ao motorista, consultem esse registro para efeito de cobrança dos serviços.

Em sua justificativa, Francischini alega que “a reponsabilidade por definir o tempo exato de utilização de determinado serviço, e cobrar adequadamente conforme extensão de tal tempo, é obviamente do prestador de serviço, sendo arbitrária e abusiva a imposição de penalidades aos consumidores, motivada pela perda de um cartão de estacionamento, ou a eventual cobrança de um serviço que não foi prestado”. A matéria foi aprovada com 40 votos favoráveis.

Ainda em segundo turno foram aprovados o projeto de lei nº 123/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de utilidade pública à Comunhão Espírita Cristã de Curitiba; e o projeto de nº 110/2017, do Poder Executivo, autorizando o Governo do Estado a efetuar a cessão de uso de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama.

Energia elétrica – Foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei nº 170/2016, do deputado Marcio Pauliki (PDT), que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado às prefeituras municipais, referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no âmbito do estado do Paraná. Também em primeira votação foram aprovados os projetos de lei nº 111/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a efetuar a cessão de uso de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Foz do Iguaçu; nº 132/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede título de utilidade pública à Associação Mãos Para Servir, com sede no município de Foz do Iguaçu; e o nº 757/2015, dos deputados Missionário Ricardo Arruda (DEM) e Cantora Mara Lima (PSDB), que declara a música gospel como patrimônio cultural imaterial do estado do Paraná.

Redação final – Quatro projetos de lei foram aprovados pelos parlamentares em redação final na sessão plenária desta quarta-feira (3). São eles: o projeto de lei nº 525/2015, da deputada Maria Victoria (PP), que proíbe a venda, o fornecimento ou a entrega de clorofórmio, éter, solvente de tinta e benzina, entre outros produtos químicos, a menores de 18 anos; o projeto de lei nº 112/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que dispõe sobre a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas instituições de longa permanência para idosos no Paraná; o projeto de lei nº 411/2016, dos deputados Alexandre Guimarães e Chico Brasileiro, ambos do PSD, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Câncer Bucal; e o projeto de lei nº 540/2016, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná a Ival Teodoro da Silva, por sua atuação na Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus em todo o Paraná.