Foi aprovado em terceira votação, na sessão plenária desta segunda-feira (8) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto lei nº 78/2016, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD). A proposta proíbe a cobrança de qualquer tipo de multa ou penalidade motivadas pela perda ou extravio de cartão ou tickets de estacionamentos comerciais, determinando que os estabelecimentos mantenham registro de entrada e saída dos veículos e que, em caso de perda do cartão fornecido aos motoristas, consultem esse documento para efeito de cobrança dos serviços.

Francischini argumenta, na justificativa da proposta, que “a reponsabilidade por definir o tempo exato de utilização de determinado serviço, e cobrar adequadamente conforme extensão de tal tempo, é obviamente do prestador de serviço, sendo arbitrária e abusiva a imposição de penalidades aos consumidores, motivada pela perda de um cartão de estacionamento, ou a eventual cobrança de um serviço que não foi prestado”. A matéria recebeu 45 votos favoráveis e voltará ao plenário para ser apreciada em redação final.

Limites – Em segundo turno, foi aprovado o projeto de lei nº 74/2015, do deputado Dr. Batista (PMN), delimitando novas linhas divisórias entre os municípios de Maringá e Sarandi, na região Norte do Estado. Na justificativa da proposta, o autor do projeto pondera que os dois municípios concordaram com a alteração do marco divisório, que há anos incomodava os munícipes e as autoridades, ante a indefinição da linha fronteiriça. O trecho afetado abrange cerca de dois mil moradores de uma área composta por quatro bairros (Jardim Independência, Parque Alvamar, Jardim Panorama e Jardim Novo Panorama).

Também em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei nº 170/2016, do deputado Marcio Pauliki (PDT), que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado às prefeituras municipais, referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no âmbito do estado do Paraná.

Utilidade pública – Três propostas que concedem o título de utilidade pública a entidades do estado do Paraná foram aprovados pelos deputados. Em primeira discussão, passou o projeto de lei nº 123/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que declara de utilidade pública à Comunhão Espírita Cristã, de Curitiba. Em segundo turno, foi aprovado o projeto de lei de nº 132/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o título à Associação Mãos Para Servir, com sede no município de Foz do Iguaçu. Já em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei nº 487/2016, do deputado Guto Silva (PSD), concedendo o título de utilidade pública estadual ao Coral Municipal de Chopinzinho.

Poder Executivo – Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados pelos deputados. O primeiro deles é o de nº 111/2017, do Poder Executivo, que foi aprovado em segunda discussão. A matéria autoriza o Governo do Estado a efetuar a cessão de uso de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Foz do Iguaçu. O segundo é o projeto de lei nº 412/2016, do Poder Executivo, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. A proposta passou em primeiro turno.

Patrimônio cultural – O projeto de lei º 757/2015, dos deputados Missionário Ricardo Arruda (DEM) e Cantora Mara Lima (PSDB), que declara a música gospel como patrimônio cultural imaterial do estado do Paraná, foi aprovado em segundo turno. Já a proposta de nº 862/2015, do deputado Claudio Palozi (PSC), instituindo no calendário oficial de eventos do Paraná a Festa do Pacu de Icaraíma, a ser comemorada anualmente na primeira semana de abril, passou em primeira discussão.

Redação final – Na sessão desta segunda-feira os parlamentares ainda aprovaram em redação final os projetos de lei nº 423/2016, do deputado Evandro Araújo (PSC), que institui a Semana Estadual da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista; e o de nº 89/2017, do Poder Executivo. Ele revoga o Decreto-lei nº 139, de 7 de abril de 1943, que autorizou a doação de imóvel, localizado em Curitiba, à Cooperativa Mixta dos Servidores do Estado (sic).