Foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 88/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, que tramitava em regime de urgência, recebeu 43 votos favoráveis e nenhum contrário, em segunda discussão. Como as três emendas apresentadas ao projeto foram rejeitadas, por 34 votos contra onze, um requerimento de dispensa de redação final foi apresentado e aprovado antes do término da sessão. Assim, a proposta segue para a sanção do governador Beto Richa.

De acordo com o texto, a participação da iniciativa privada no SUS poderá se dar quando a disponibilidade do Estado for insuficiente para garantir a cobertura assistencial de uma determinada área, através de contrato administrativo ou convênio, preferencialmente com entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos. No entanto, a proposta diz que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos podem perder a preferência e concorrer em igualdade de condições com as demais entidades privadas, caso não cumpram as exigências da legislação.  A participação privada dependerá de prévia avaliação da Secretaria de Estado da Saúde, que atestará pela necessidade de ampliação e complementação da cobertura assistencial de saúde do SUS.

Redação final – Três projetos de lei foram aprovados em redação final na sessão desta quarta-feira. São eles: o projeto de lei nº 856/2015, do deputado Claudio Palozi (PSC), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná a Festa do Peão de Pérola, a ser comemorada anualmente no mês de abril; o projeto de lei nº 373/2016, dos deputados Dr. Batista (PMN), Rasca Rodrigues (PV) e Tercílio Turini (PPS), que institui o programa de detecção precoce de escoliose nos alunos da rede estadual de ensino; e o projeto de lei nº 407/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui a Semana de Conscientização do Programa 1000 Dias para as Mães Paranaenses. Essas três matérias também seguem para a sanção do governador Beto Richa.

Informação – Em terceira discussão, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 938/2015, do deputado Alexandre Guimarães (PSC), que obriga hospitais, clínicas e consultórios médicos a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Paraná. Também em terceiro turno foi aprovado o projeto de lei nº 26/2016, do deputado Wilmar Reichembach (PSC), que tem como objetivo disciplinar a utilização dos termos ‘cartório’ e ‘cartório extrajudicial’.

Títulos – De autoria do presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 83/2017, que concede título de utilidade pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, com sede no município de Prudentópolis. Também em segundo turno os deputados aprovaram o projeto de lei nº 61/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná a Oezir Marcello Kantor, empresário e produtor agrícola da região de Londrina.

Primeira votação – Duas propostas foram aprovadas em primeiro turno. A primeira delas é o projeto de lei nº 835/2015, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o projeto ‘Escola Amiga dos Animais’ no âmbito estadual. A matéria tem como objetivo ampliar a educação socioambiental, voltada principalmente para o bem-estar de animais domésticos e silvestres. Já a segunda proposta aprovada é o projeto de resolução nº 2/2017, de autoria da Comissão de Tomada de Contas da Alep, que dispõe sobre a prestação de contas das despesas dos deputados, referente ao mês de janeiro de 2017.

Retirado – O projeto de lei nº 112/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que dispõe sobre a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas instituições de longa permanência para idosos no estado Paraná, foi retirado de pauta por dez sessões plenárias.