Projeto que regulamenta programa ambiental tem votação adiada na CCJ
Da esquerda para a direita, deputado Fernando Scanavaca (PDT), deputada Rose Litro (PSDB), relator Luiz Claudio Romanelli (PMDB), deputado Elio Rusch (DEM) e presidente Wilson Quinteiro (PSB).Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
Pedidos de vista apresentados durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (12), pelos deputados Péricles de Mello (PT) e Luiz Claudio Romanelli (PMDB), adiaram para a semana que vem a votação do projeto de lei nº 260/2014, do Poder Executivo, regulamentando o Programa de Regularização Ambiental das Propriedades e Imóveis Rurais, criado pela Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. O mesmo ocorreu com os projetos nº 347/2014 e nº 335/2014, também do Executivo. O primeiro cria a Junta Administrativa de Recursos contra exames médicos e avaliações psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotores, denominada JUMP. E o segundo estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Com parecer favorável do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), e fruto de acordo de lideranças partidárias, o projeto de lei nº 355/2014, assinado pelos deputados Plauto Miró (DEM), Ademar Traiano (PSDB), Pedro Lupion (DEM) e Bernardo Carli (PSDB), é outro que só será votado na semana que vem, atendendo pedido de vista de Péricles de Mello. A proposição revoga dispositivos da Lei Florestal do estado, bem como da Lei de Auditoria Ambiental. Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei nº 358/2014, oriundo da mensagem governamental nº 74/2014, dispondo sobre o tempo de serviço dos servidores integrantes do quadro próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, para fins de transição ao regime da Lei nº 17.451/2012.
Aprovação – Foram aprovados ainda o projeto de lei nº 348/2014, do Tribunal de Justiça, criando uma vara judicial no foro regional de Nova Esperança, da comarca da Região Metropolitana de Maringá, os projetos de decreto legislativo nº 10/2014, 11/2014, 12/2014 e 13/2014, de autoria dos deputados Plauto Miró e Valdir Rossoni (PSDB), dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para a alienação de imóveis nos municípios de Pitanga, Tibagi e Boa Ventura de São Roque, além da proposição de veto nº 05/2014, que incide sobre as disposições do artigo 8º do projeto de lei nº 182/2014, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2015.
O deputado Fernando Scanavacca (PDT) pediu o adiamento da votação do projeto de lei nº 272/2014, do deputado Ney Leprevost (PSD), obrigando o Estado a oferecer, para crianças com pré-diagnóstico de câncer, a realização de exames complementares e tratamento no prazo de 30 dias. O parlamentar deseja apresentar um voto em separado contrário ao parecer favorável do colega Tercílio Turini (PPS), sob a alegação de que o Estado não pode se sobrepor aos desígnios da lei federal, que estipula em 60 dias o prazo para a adoção das providências.
O projeto de lei nº 353/2014, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a proibição da capina química nos perímetros urbanos dos municípios, foi baixado em diligência à Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Com parecer favorável do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), e fruto de acordo de lideranças partidárias, o projeto de lei nº 355/2014, assinado pelos deputados Plauto Miró (DEM), Ademar Traiano (PSDB), Pedro Lupion (DEM) e Bernardo Carli (PSDB), é outro que só será votado na semana que vem, atendendo pedido de vista de Péricles de Mello. A proposição revoga dispositivos da Lei Florestal do estado, bem como da Lei de Auditoria Ambiental. Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei nº 358/2014, oriundo da mensagem governamental nº 74/2014, dispondo sobre o tempo de serviço dos servidores integrantes do quadro próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, para fins de transição ao regime da Lei nº 17.451/2012.
Aprovação – Foram aprovados ainda o projeto de lei nº 348/2014, do Tribunal de Justiça, criando uma vara judicial no foro regional de Nova Esperança, da comarca da Região Metropolitana de Maringá, os projetos de decreto legislativo nº 10/2014, 11/2014, 12/2014 e 13/2014, de autoria dos deputados Plauto Miró e Valdir Rossoni (PSDB), dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para a alienação de imóveis nos municípios de Pitanga, Tibagi e Boa Ventura de São Roque, além da proposição de veto nº 05/2014, que incide sobre as disposições do artigo 8º do projeto de lei nº 182/2014, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2015.
O deputado Fernando Scanavacca (PDT) pediu o adiamento da votação do projeto de lei nº 272/2014, do deputado Ney Leprevost (PSD), obrigando o Estado a oferecer, para crianças com pré-diagnóstico de câncer, a realização de exames complementares e tratamento no prazo de 30 dias. O parlamentar deseja apresentar um voto em separado contrário ao parecer favorável do colega Tercílio Turini (PPS), sob a alegação de que o Estado não pode se sobrepor aos desígnios da lei federal, que estipula em 60 dias o prazo para a adoção das providências.
O projeto de lei nº 353/2014, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a proibição da capina química nos perímetros urbanos dos municípios, foi baixado em diligência à Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
