Os deputados aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (9), o projeto de lei nº 29/13, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo de 2014, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. Agora, a proposição, que regulamenta o processo de venda de ingressos para as competições e libera a venda de bebidas alcoólica nos estádios durante os jogos, segue para sanção (ou veto) governamental.

De acordo com a matéria, nas duas competições poderão ser comercializadas bebidas alcoólicas nos locais oficias da competição, mas será mantida a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O projeto também prevê que não haverá gratuidade de acesso nem meia-entrada para estudantes, idosos e professores. A adequação da legislação estadual sobre venda de bebidas e entrada nos jogos é uma exigência da FIFA (Fédération Internationale de Football Association) e busca a adaptação da legislação do Paraná à Lei federal nº 12.663/12, que disciplina o tema no país.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos 45 deputados presentes na sessão de hoje, em forma de substitutivo geral, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). "O Legislativo está fazendo a sua parte, adequando a legislação estadual à nova lei que irá vigorar no período da Copa do Mundo, modificando a forma de comercialização de bebidas e alimentação, o controle de entrada e segurança nos estádios e a venda de ingressos”, explicou Traiano. "Queremos que o Paraná esteja preparado para ser uma das melhores sedes do país", disse ele.

Polícia Militar– Em primeira discussão passou a proposição de nº 45/13, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei estadual nº 15.349/06, que extingue na Polícia Militar do Paraná o quadro de oficiais de administração e cria o quadro especial de oficias da PM. No documento enviado à Assembleia, o Governo informa que o objetivo é dar nova redação aos artigos 9º e 10º da Lei estadual nº 15.349, de 22 de dezembro de 2006, que instituiu o Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM). De acordo com o Governo, ocorre que com a edição desta lei e sua consequente aplicação foram verificadas algumas distorções no que tange ao aspecto de respeito à antiguidade das praças dentro da corporação e outra com respeito à metodologia da duração do curso de habilitação específico, que prevê atualmente dois anos. Assim, a proposição em debate busca resgatar o respeito e privilégio às praças mais antigas, destinando-se aos mesmos metade das vagas a serem dispostas no processo de seleção ao curso de habilitação específico, deixando para a outra metade as demais praças da corporação que possuam formação em curso superior, critério mínimo de acesso ao quadro de oficiais da PM.

Estacionamentos - Também foi aprovado, só que em segunda discussão, o projeto de lei nº 518/12, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB). Essa matéria obriga o fornecedor de serviços de estacionamento de veículos automotores a entregar ao consumidor comprovante discriminado ao término da prestação de serviços. Na justificativa, o autor argumenta que “são inúmeros os casos em que os consumidores, após a prestação de serviços de estacionamento e guarda de veículos, recebem notificações de imposição de multas ou são vítimas de outras situações que podem lhes causar danos”. O comprovante emitido pelos estacionamentos deverá discriminar o nome da empresa, informar seu CNPJ, data, horário de entrada e saída do veículo, modelo, cor e placa.

Farmácias – Já o projeto de nº 659/12, do deputado Alexandre Curi (PMDB), dispondo sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias, foi retirado de pauta por dez sessões. A medida foi requerida pelo próprio autor. Pela proposta apresentada por Alexandre Curi, o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor poderão ser realizados em farmácias e drogarias com a observância das normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo licenciamento. Fica também permitida a prestação de serviços de utilidade pública. O autor explica que considera prestação de serviço de utilidade pública o recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, assim como a venda de recarga de telefones e bilhetes de transporte público.

Saúde +10 – Durante a sessão desta terça-feira lideranças das entidades que participam da Mobilização Paraná Saúde +10 estiveram no Plenário da Assembleia, quando foram recebidos pelo presidente Valdir Rossoni (PSDB).  Rossoni enalteceu o movimento assinalando a importância da participação dos parlamentares e também de cada um dos cidadãos do estado. Segundo o deputado Gilberto Martin (PMDB), cerca de 100 mil paranaenses já aderiram à mobilização, que desde agosto do ano passado está coletando assinaturas para caracterizar como emenda de iniciativa popular o projeto de lei que garante o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira.

Martin explicou que para que o projeto de lei seja implementado devem ser coletadas 1,5 milhão de assinaturas, o equivalente a 1% do eleitorado nacional. Para participar da mobilização, o cidadão deve preencher o formulário, que inclui o número do título de eleitor, zona e seção eleitoral. “Para fazer uma saúde pública de qualidade é preciso financiamento adequado. O SUS é responsabilidade das três esferas e isso precisa ficar claro também no financiamento do sistema”, disse Martin. Os deputados Tercílio Turini (PPS) e Dr. Batista (PMN) também se pronunciaram sobre o tema, conclamando a população a apoiar o movimento. “Precisamos cada vez mais melhorar o atendimento oferecido à população em hospitais e postos de saúde”, disse Turini.