Os deputados aprovaram em primeiro turno, na sessão plenária desta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 286/2016, que torna mais rigorosos os procedimentos para a compra e venda de animais exóticos e silvestres em todo o estado. O texto altera o art. 7º da Lei 14.037, de 20 de março de 2003, que dispõe sobre a regulamentação deste tipo de comércio de animais no Paraná. A proposta, de autoria do deputado Felipe Francischini (PSL), determina que o vendedor de animais exóticos e silvestres deverá possuir certificado de origem, especificando local de criação e o nome dos criadores do animal, e licença de importação fornecida por autoridade competente. Uma cópia dos documentos deverá ser entregue ao comprador na formalização do negócio.

Na justificativa do projeto, o autor afirma que o objetivo é ampliar o controle estatal sobre a venda de animais, preservar a fauna do estado e coibir o comércio ilegal de animais silvestres. “As práticas predatórias e o comércio irregular de animais exóticos e silvestres são problemas gravíssimos enfrentados na esfera ambiental. Por isso, é imprescindível a emissão de documentação mais específica sobre a origem dos animais comercializados, e o fornecimento das informações contidas nesta documentação às autoridades competentes. É mais uma forma de dificultar e inibir o comércio irregular deste tipo de animal no Paraná”, afirmou o deputado.

Títulos – Também passaram em primeiro turno de votação os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação de Produtores de Leite de Tamarana e Região (PL 168/2017);  à Associação do Amigo Animal, de Curitiba (PL 627/2017); à Associação Ajude Focinhos de Curitiba (PL 704/2017); à Associação dos Produtores Rurais de São Tomé (PL 835/2017); ao Instituto Vida Plena, de São José dos Pinhais (PL 143/2018); ao Instituto Sou Cidadão, de Curitiba (PL 205/2018); e à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Pinhais.

Obras públicas – A proposta nº 826/2015, do deputado Schiavinato (PP), que condiciona a realização de convênios e financiamentos do Governo do Estado com tomadores de repasses que contem com engenheiro civil concursado em seu quadro funcional, sempre que os repasses envolvam a execução de obras, também avançou em segunda votação. O projeto exige a presença dos profissionais nos quadros das prefeituras, uma vez que mesmo após o término das obras, a presença permanente do servidor público para fiscalizar e garantir a devida manutenção dos empreendimentos é fundamental.

Alterações – Passaram em segunda votação os projetos de lei nº 283/2018, alterando dispositivo da Lei nº 19.316/2017, que autorizou a doação de imóvel ao município de Ubiratã; e nº 282/2018, dando nova redação à dispositivo da Lei nº 15.053/2006, que autorizou a doação de imóvel ao município de Jesuítas. Ambos os textos são de autoria do Poder Executivo e visam corrigir a destinação das atividades reservadas aos dois imóveis. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas em Plenário, as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Transporte – De autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), o projeto de lei nº 223/2016, que flexibiliza o roteiro de paradas obrigatórias dos ônibus do sistema intermunicipal e metropolitano de transporte coletivo, permitindo que mulheres optem por desembarcar dos veículos nos locais que considerem mais seguros e acessíveis, foi aprovado em terceiro turno. A matéria foi aprovada com uma emenda que estende a flexibilização às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e aos idosos, e aos seus respectivos acompanhantes. O texto da emenda determina que deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, independente do que constar no documento, sendo permitido, portanto, o desembarque de travestis e de mulheres transexuais.

Saúde – O projeto de lei nº 554/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no calendário oficial de eventos do estado do Paraná o Dia da Conscientização da Síndrome Cornélia de Lange, a ser promovido anualmente no segundo sábado do mês de maio, também avançou em terceira discussão. A doença, que é rara, tem origem genética e importa em características físicas e mentais próprias, sendo as mais comuns o baixo peso e baixa estatura ao nascer, sobrancelhas espessas e unidas no centro, malformações de pés e mãos, déficit global do desenvolvimento físico, motor e intelectual e 90% dos portadores não adquirem ou desenvolvem a linguagem verbal.

Redação final – Foram aprovados em redação final o projeto de lei nº 45/2018, do deputado Guto Silva (PSD), que concede o título de utilidade pública à União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco; e o projeto de lei nº 166/2018, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no calendário oficial de eventos do Paraná o Dia da Síndrome de Williams, a ser promovido anualmente no dia 7 de novembro.  Ambas as propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Emendas – O projeto de lei nº 818/2015, do deputado Professor Lemos (PT), que dispõe sobre a regulamentação do processo de produção e de comercialização de queijos artesanais em todo o estado do Paraná, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O mesmo acontece com o projeto nº 243/2018, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que dispõe sobre a criação do Estatuto dos Servidores daquela Corte. A matéria recebeu duas emendas de plenário e também volta à CCJ.

Retirado – Por fim, o projeto de lei nº 312/2018, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), alterando o art. 11 da Lei nº 19.361/2017, que dispõe sobre os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios paranaenses e aos consórcios públicos municipais, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, foi retirada da pauta de votação. A matéria ainda aguarda parecer da CCJ, que se reunirá extraordinariamente na próxima segunda-feira (11), às 13h30, no Auditório Legislativo.