Foi protocolado na Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria o Selo do Produto da Agroindústria Familiar do Estado. A intenção é identificar produtos originários da agroindústria familiar, artesanal e de pequeno porte, e, principalmente, autorizar e legalizar a comercialização destes produtos entre municípios.

O autor da proposta, deputado Andre Bueno (PDT), justifica que as agroindústrias familiares colaboram para o incremento na arrecadação de impostos, especialmente nos municípios onde os recursos são escassos, e vindos fundamentalmente de contribuições estaduais e federais. “Este instrumento causa um maior equilíbrio no desenvolvimento local. O comércio local se fortalece e se beneficia com o aumento de postos de trabalho e de renda”, lembra.

Na justificativa do projeto o autor diz que a constituição de um diferencial de comercialização, proporcionada pelo acréscimo do Selo do Produto da Agroindústria Familiar, colocará as agroindústrias familiares em patamares de menor desigualdade, em relação às grandes agroindústrias. De outro lado, proporcionará a criação de “marcas regionais” para os produtos das agroindústrias familiares de um determinado território, informando aos consumidores não só a origem, mas a garantia da qualidade e sanidade dos produtos.