A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), aprovou, em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (5), os seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tratam do Processo Administrativo Fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, entre outras medidas fiscais. Apenas as seis matérias integravam a pauta da reunião.
No encontro, os deputados membros da comissão aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 434/2016, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos, a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, bem como o cadastro estadual de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos e minerais; o projeto de lei nº 436/2016, que estabelece a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada e disciplina a cessão do usufruto, entre outras providências; e o projeto de lei nº 437/2016, que trata da prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.
Voto em separado – Na reunião também foi aprovado o projeto de lei nº 433/2016, que trata do Processo Administrativo Fiscal, do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais; o projeto nº 435/2016, que institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais; e o projeto nº 438/2016, que dispõe sobre as taxas de veículos de propriedade das empresas locadoras e adota outras providências. Para estas três matérias, o deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou voto contrário, em separado.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
