As cinco propostas de revisão de vencimentos de servidores públicos estaduais constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná foram aprovadas na sessão desta terça-feira (5). O projeto de lei nº 299/2018, de autoria do Tribunal de Justiça, reajusta em 2,76% a tabela dos vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos quadros de pessoal daquele Poder, e os proventos de aposentadoria dos serventuários do Foro Judicial e Extrajudicial.

O projeto de lei nº 297/2018, da Defensoria Pública, aplica às tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras de seus servidores e membros a revisão geral anual também de 2,76%. O projeto de lei nº 304/2018, da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, aplica o mesmo índice às remunerações, proventos e pensões dos servidores efetivos e comissionados, bem como inativos e pensionistas.

O projeto de lei nº 311/2018, do Tribunal de Contas, aplica o mesmo reajuste aos valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo, à remuneração dos cargos em comissão, às gratificações e ao auxílio-alimentação de seus funcionários. Finalmente, o projeto de lei nº 298/2018, da Procuradoria Geral de Justiça, reajusta o vencimento básico de seus servidores em idêntico percentual.

PCHs – Entre as proposições aprovadas na reunião estão a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 269/2018, do Poder Executivo, aprovando a construção dos Empreendimentos Hidrelétricos de Geração de Energia (PCHs); o projeto de lei nº 312/2018, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), alterando dispositivo da Lei nº 19.361/2017, que dispõe sobre os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para Transferências Voluntárias de Recursos Financeiros do Estado aos municípios paranaenses e aos consórcios públicos municipais, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano; e o projeto de lei nº 561/2016, assinado pelo ex-deputado Chico Brasileiro e pelos deputados Maria Victoria (PP), Tercílio Turini (PPS) e Evandro Araújo (PSC), isentando de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no estado.

Pedidos de vista adiaram a votação do projeto de lei nº 553/2017, do deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo a política estadual de incentivo à erva-mate, seus derivados e congêneres; do projeto de lei nº 595/2016, do deputado Schiavinato (PP), obrigando os caminhões limpa fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento que seja capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos; e do projeto de lei nº 122/2018, assinado pelos deputados Claudio Palozi (PSC), Elio Rusch (DEM), Fernando Scanavaca (PODEMOS), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Professor Lemos (PT), Rasca Rodrigues (PODEMOS), Wilmar Reichembach (PSC) e Tercílio Turini (PPS), instituindo o Plano Estadual de Florestas Plantadas, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (SEAB).

Entre as propostas baixadas em diligência estão o projeto de lei nº 139/2018, do deputado Rasca Rodrigues, disciplinando o plantio de espécies exóticas; e o projeto de lei nº 227/2018, de autoria do deputado Ademar Traiano, obrigando o fornecedor a informar o consumidor sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos por ele produzidos.

Foram rejeitados o projeto de lei nº 137/2018, assinado pelo deputado Professor Lemos, dispondo sobre o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar; e o projeto de lei nº 32/2018, de autoria do ex- deputado Stephanes Júnior  e do deputado Delegado Recalcatti (PSD), alterando dispositivo da Lei nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado.

Finanças e Tributação – Tão logo os projetos de lei que reajustam os vencimentos de cargos e funções dos servidores do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Paraná foram aprovados pela CCJ, seguiram para a Comissão de Finanças e Tributação, nesta terça-feira (5), onde receberam pareceres favoráveis e foram também aprovados, para seguir a tramitação pela Casa.

Os deputados que integram a comissão aprovaram ainda os projetos de lei nº 321/2018, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), que altera o artigo 11 da Lei nº 19.361, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios e aos consórcios públicos municipais, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano. Na pauta ainda constava o projeto de lei nº 442/2015, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli, que cria o Regularizador Social. A matéria também recebeu parecer favorável e foi igualmente aprovada pelos membros da comissão.