Proposta que muda carreira de agente da Receita deve ser analisada na CCJ

A reestruturação da carreira de agente fiscal da Coordenação da Receita do Estado (CRE) é o tema do projeto de lei complementar nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, que consta na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) para a sessão ordinária de terça-feira (19), que acontece às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.

Para isso, a proposta altera dispositivo da Lei Complementar nº 131/2010, cujo texto atual determina a necessidade do exercício, por um período mínimo de cinco anos, de cargos de direção, gerência, chefia e assessoramento na administração da CRE ou a ocupação de cargo equivalente na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para a assunção ao posto de diretor. E de três anos para ascender ao posto de inspetor. O novo texto altera esse critério ao estabelecer o tempo de efetivo exercício da carreira de auditor fiscal da CRE como condicionante para assunção aos cargos de diretor e inspetor geral da administração do órgão.

Pauta – Os demais projetos que compõem a pauta prévia são os que deixaram de ser votados na sessão da última terça-feira (12), entre eles o projeto de lei nº 467/2018, assinado pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD), obrigando os hospitais, as casas de saúde, os prontos-socorros, os ambulatórios e as clínicas particulares a manterem painéis físicos ou eletrônicos com quantitativo e o nome dos médicos plantonistas, as suas áreas de atuação e os seus horários de entrada e saída.

Também estão à espera de votação, entre vários outros, o projeto de lei nº 339/2017, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), estabelecendo medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação do quadro da Secretaria de Educação do Paraná, e o projeto de lei nº 607/2017, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), definindo penalidades a serem aplicadas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo.

Sessão extra – A pauta prévia pode sofrer alteração até a data da sessão ordinária da CCJ, que ainda vai se reunir extraordinariamente no dia seguinte, quarta-feira (20), às 13h30, no Auditório Legislativo, com a finalidade de adiantar a análise de projetos já apresentados. As reuniões da CCJ são transmitidas ao vivo pela página do Facebook e pela TV Assembleia.