Reunião da Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (16) foi cancelada

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que estava prevista para esta quarta-feira (16), às 13h30, foi cancelada por decisão do presidente, deputado Nelson Justus (DEM). Agora a comissão volta a se reunir na terça-feira (22), como de hábito, às 13h30, na Sala das Comissões. A pauta será a mesma que iria à discussão hoje (16), contendo 46 proposições, 25 delas remanescentes da sessão do último dia 9.

Em regime de urgência consta apenas a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 634/11, de autoria do presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), revogando a Lei nº 16.815, de 20 de maio de 2011, que veda o licenciamento ou revalidação de medicamentos manipulados por farmácias e ervanários. Ela teve a votação suspensa por pedido de vistas do deputado Nereu Moura (PMDB).

Entre as proposições novas, o projeto de lei nº 823/11, oriundo da mensagem governamental nº 68/11, alterando a lei nº 16.075, de 2009, que proíbe o descarte de pilhas, baterias de telefone, lâmpadas fluorescentes e outros artefatos que contenham mercúrio, em lixo doméstico; três vetos, um deles aposto ao projeto de lei nº 366/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), estendendo aos servidores da rede pública estadual o benefício da meia entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento, que já atende os professores.

Há também uma emenda de Plenário ao projeto de lei nº 297/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), determinando a reserva de 10% das vagas de emprego de pessoa jurídica de direito privado, beneficiária de qualquer incentivo ou isenção fiscal instituída e outorgada pelo Estado, ao Primeiro Emprego.